Artigo 62 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 62. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas adotadas.

Andamento do Processo n. 1.625.078 - Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.078 - SP (2016/0237802-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COREMA S/A EMPRESA DE COMERCIO E EXPORTAÇÃO RECORRENTE : COREMA INTERNATIONAL INC. ADVOGADOS : ERIC…

Página 16219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE IMPORTARAM EM TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083361782 RS

TOM Nº 70083361782 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083361782 (Nº CNJ: 0308087-95.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre PROSPER CVC S/A RECORRENTE PLANNER CORRETORA E…

Andamento do Processo n. 0560144-85.2004.8.26.0439 - Execução Fiscal - 28/11/2019 do TJSP

Processo 0560144-85.2004.8.26.0439 (00256/2004) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento -Fazenda do Munícipio de Pereira Barreto - Helena Barbosa Cenze - Me - - Wellington Luiz…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

Deveras, dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082614439 RS

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DESPROVIDO. (...) 2. Na esteira do que dispõem os arts. 57 a 62 da Lei n. 5.764/1971...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082614439 RS TOM 70082614439 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081770273 RS

a responsabilidade solidária. Alegou violação ao art. 228 da Lei 6.404 /76. Suscitou divergência jurisprudencial. Foram..., de 08 de outubro de 1979. Com efeito, em resposta ao quesito 16 (fl. …

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

para empresa de titularidade de sua genitora. Porém, considerando que a doação aos filhos do único bem que o sucedido possuía se deu bem antes (em 1994), ficando a genitora com o usufruto, o que se…

Andamento do Processo n. 1.335.032 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.032 - RS (2018/0187303-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOAO MARCOS JABLONSKI ADVOGADOS : RENAN ADAIME DUARTE - RS050604 GUILHERME DE ABREU E SILVA…

Página 4951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

concretizar (fls. 57-63). Contudo, pelo extrato da conta corrente do autor, ora embargante, é possível visualizar que foram realizadas operações no ambiente da ré Planner, ora embargada, razão pela…

Termo ou Assunto relacionado