Artigo 2 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Senado Federal, em 22 de novembro de 1952.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 360010 CE 2005.05.00.012256-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 1.711 /52. ART. 184, II E III. DIREITO ADQUIRIDO. ACUMULAÇÃO COM AS VANTAGENS DO ART. 180 DA MESMA LEI. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012256-23.2005.4.05.0000 CE 0012256-23.2005.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 1.711 /52. ART. 184, II E III. DIREITO ADQUIRIDO. ACUMULAÇÃO COM AS VANTAGENS DO ART. 180 DA MESMA LEI. …

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de…

Termo ou Assunto relacionado