Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1940525 SP 2021/0221312-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940525 - SP (2021/0221312-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SIDNEY MOINHOS, em 17/05/2021, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1063681-30.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1063681-30.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Caio Henrique Reberte Leal de Sá - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 - Defiro a…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Redistribua-se livremente, independentemente de publicação. - ADV: MICHEL PILLON LULIA (OAB 243555/SP) Processo 1063607-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Mauro Candido de…

Andamento do Processo n. 1940525 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940525 - SP (2021/0221312-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SIDNEY MOINHOS ADVOGADO : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 AGRAVADO :…

Página 7618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

prosseguimento do concurso com a realização de avaliação médica, nos termos do capítulo XV do Edital, para a verificação da aptidão física do apelante ao exercício do cargo . Confira-se o teor da…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 704 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Tribunal de Justiça Altera a redação do art. 39 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que estabelece a Organização e…

Andamento do Processo n. 0000684-66.2010.5.03.0065 - ARR - 13/10/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000684-66.2010.5.03.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Recorrido INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado Dr. Bruno Boueri…

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2021

gerando o dever de reparação do dano moral. Assim, o provimento do apelo esbarra no óbice da Súmula n° 126, haja vista a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório adotado pela Corte…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE JEF CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-(MG). , brasileiro, solteira, auxiliar de viagens, portadora da CTPS n° (MG), inscrita no CPF/MF sob o n° e no PIS n° 160.21043.39-2,…

Termo ou Assunto relacionado