Artigo 1 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 3 de junho de 1992, a concessão deferida à Rádio Pomerode Ltda. pela Portaria nº 112, de 2 de junho de 1982, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina.

Intimação - Apelação Cível - 0045113-93.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0045113-93.1997.4.03.6100 POLO ATIVO JOSE JULIO FAIRBANKS BARBOSA ADVOGADO(A/S) ALMIR GOULART DA SILVEIRA | 112026/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1609474 DF 2016/0165187-5

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0118476-66.1999.4.01.0000 DF 2016/0165187-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 1.609.474 - Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(2974) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP…

Página 2588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

5. A irresignação não merece prosperar. 6. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004674-76.2005.4.02.5101 RJ 2014/0059696-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.322 - RJ (2014/0059696-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE ADVOGADOS : EVELINE SILVA BOUSADA - …

Andamento do Processo n. 2014/0059696-5 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.322 - RJ (2014/0059696-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE ADVOGADOS : EVELINE SILVA BOUSADA -…

Página 6850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

10.470/2002. Remessa oficial e recurso de Apelação aos quais se nega provimento. 2. Em suas razões recusais, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, em síntese que o acórdão…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0037966-46.2002.4.01.3400

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGREGADO. LEI 10.470/02. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO E …

Página 33 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2018

: JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS CONVOCADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO :…

Termo ou Assunto relacionado