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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4, inc. II do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2018

, portanto, aos 41 decibéis (dB) previstos no artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296... unilateral (anacusia), igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida na forma do artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99... UNILATERAL (ANACUSIA). ENQUADRAMENTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2018

) ou mais, aferida na forma do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, configura a condição de portador de necessidades especiais... DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999... pelo Decreto 5.296/2004 ao art. 4º do Decreto n. 3.298/99, no sen...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2017

como deficiência nos termos do artigo 4ª, II, do Decreto 3298/99, o qual exige a surdez bilateral, parcial ou total: Art. 4o É... a visitação exclusiva ao Mundo dos Dinossauros. Art. 3º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria. Art. 4... de 100% - Alunos de Educação Infantil de 4 a 5 anos Ise...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2017

a alteração promovida pelo Decreto n. 5.296/2004, o qual conferiu nova redação ao art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/1999... pelo Decreto estadual 62.702, de 17-07-2017, e previsto nos artigos 5º, inciso VI, alínea “a”, 7º, inciso XX, 67 e 68... com o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto estadual 62.702, de 17-07...

Inteiro Teor. : 70154320144036100

do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, observadas... do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral.../2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)....

Andamento do Processo n. 0007015-43.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/12/2017 do TRF-3

4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, observadas..., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O Decreto n.º 3.298/99, regulamentador da Lei Federal... com deficiência nos termos dos Decretos 3.298/99 e 5.296/04 e da Súmula 377 d...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298 /99... e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296 /2004 alterou a redação do art. 4º , II , do Decreto n. 3.298 /99 e excluiu... PUBLIC 28-10-2016). O Decreto n.º 3.298 /99, regulamentador da...

Andamento do Processo n. 0001714-14.2016.5.10.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-10

da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, em específico o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto 3.296, de 20... de discriminação" (art. 3º, inc. IV). Porém, ao disciplinar a mencionada Lei n° 7.853/1989, o Decreto 3.298/1999 definiu... monocular (Súmula 377/STJ), restando suprimido o art. 4º, III, do Decr...

Andamento do Processo n. 0001714-14.2016.5.10.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-10

, em específico o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto 3.296, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada... ou superior a 41 decibéis (dB), aferida na forma do artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99, configura deficiência auditiva... suprimido o art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999. Portanto, mantenho inc...

Andamento do Processo n. 0001714-14.2016.5.10.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-10

de outubro de 1989, em específico o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto 3.296, de 20 de dezembro de 1999... (anacusia), igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida na forma do artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99, configura.../STJ), restando suprimido o art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999. Portanto, m...

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