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22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4, inc. I do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Pg. 19. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/05/2019

CANDIDATOS DEFICIENTES 2.28. Ante o que dispõe o Decreto Federal 3.298 /1999 artigo 4º inciso I a IV... que apresenta, observado o disposto no art. 4º do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, e na Súmula 377... do artigo 41 do Decreto 3.298 /1999. 2.55. Não havendo candidatos com deficiência habi...

Pg. 24. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/05/2019

COM DEFICIÊNCIA 2.28. Ante o que dispõe o Decreto Federal 3.298 /1999 artigo 4º inciso I a IV , com as modificações... de deficiência que apresenta, observado o disposto no art. 4º do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999... acentuado de dificuldade para a integração social, em conformidade com o art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203629520185040732

o nanismo como uma deficiência física elencada no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020362-95.2018.5.04.0732 (RO) RECORRENTE: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA..., se mostra abusiva e ilegal, por afronta aos dispositivos da legislação v...

Pg. 142. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

DEFICIENTES 2.28. Ante o que dispõe o Decreto Federal n° 3.298/1999 artigo 4° inciso I a IV, com as modificações trazidas... do Decreto Federal 5.296/04, a saber: “Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional..., conforme artigos 95 e 101 da Lei Federal 6.815/80; 2.3.2. ter idade mín...

Pg. 147. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 2.28. Ante o que dispõe o Decreto Federal n° 3.298/1999 artigo 4° inciso I a IV... Da Saúde, art. 200, inciso III, e na Lei Orgânica da Saúde 8080 de 1990, em seu artigo 6º, inciso III. 1.11. O candidato... e Guarulhos e que esteja em conformidade com o que dispõe o artigo 37, inciso XVI,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40272525320188240900 Itajaí 4027252-53.2018.8.24.0900

art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei 6.415/2013, bem como no art. 3º, I a III e art. 4º, I a IV, do Decreto n. 3.298/99. Alegou... que "a genitora da agravada não se enquadra nos critérios de deficiência física estabelecidos pelo Decreto 3.298/1999" (fl... judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, incisos I e II, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079859971 RS

deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto 5.296...%). Inteligência da Lei-RS 10.228/94, que regulamentou o art. 19, V, da CE-89, regulamentada posteriormente pelo Decreto-RS ... do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgê...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 70601820124036100 SP

conceito de deficiente físico previsto no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99, no mesmo sentido da anterior... de deficiente físico previsto no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99, no mesmo sentido da anterior conclusão... PAULO/SP VOTO Recebo as apelações no efeito devolutivo. Dispõe o artigo 3º, inci...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 70601820124036100 SP

conceito de deficiente físico previsto no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99, no mesmo sentido da anterior conclusão... A INEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA TAL COMO VEM REGULADA NO ART. 4º DO DECRETO 3.298/1999 - CARÁTER COMPLETO E EXAUSTIVO DESSA... considerou, mesmo que implicitamente, o caráter taxativo do De...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190860 AP - AMAPÁ

o reconhecimento de que o impetrante é deficiente físico, nos moldes previstos no art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/1999, já que possui... (...) nas entidades da Administração Pública e do setor privado’. Edição do Decreto n. 3298/1999 regulamentando a referida Lei. 3.... 6. A exigência prevista no Decreto n. 3298/1999 ...

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