Art. 4, inc. I do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Página 748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

de deficiência física prevista no art. 4º, I, parte final do Decreto 3.298 /1999. (...) Dessa forma, o recorrente...-se que o ato administrativo impugnado vai ao encontro do que dispõe o art. 4º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00095208120208190000

listada no art. 4º , inciso I do Decreto 3298 / 99, não tendo se verificado qualquer dificuldade de locomoção, razão pela... de que a doença do autor não integra a lista de deficiências …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006601220194047107 RS 5000660-12.2019.4.04.7107

º da Lei 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e II - no caso... de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei 8.989, de 1995, e nos arts. …

Página 297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2020

nas categorias definidas no Art. 4 , incisos I a V , do Decreto Federal 3.298 /99 e na Súmula 377 do STJ, a homologação... de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal 3.298 /99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111438720174047102 RS 5011143-87.2017.4.04.7102

13.146/2015), bem como no inciso I do artigo 4.º do Decreto n.º 3.298 /99. Como visto, o autor, que já se valeu... que: Portanto, a previsão editalícia determinou que, às normas do art. 4º do Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011143-87.2017.4.04.7102 RS 5011143-87.2017.4.04.7102

sua caracterização como pessoa com deficiência nos termos do art. 4º , I , do Dec. 3.298 /99, superando, com isso, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.... COM DEFORMIDADE …

Página 1252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2020

3.298 /99, que em seu art. 4º , I , com redação dada pelo Decreto 5.269 /2004), definiu a pessoa portadora... JANUARIO, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50029881220194047107 RS 5002988-12.2019.4.04.7107

aquelas constantes do art. 4ª , I , do Decreto 3298 /99 o Impetrante possui, quais sejam, paraplegia, paraparesia... médico ao DETRAN/RS. Sem custas, porque deferida a gratuidade judiciária e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10161841620148260554 SP 1016184-16.2014.8.26.0554

de paraparesia Art. 4º, inciso I, do Decreto Federal 3.298/99, que prevê a paraparesia como uma das formas..., assim dispõe o art. 4º, inciso I, do Decreto Federal 3.298/99: Art. 4 É …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016184-16.2014.8.26.0554 SP 1016184-16.2014.8.26.0554

destinada a portador de deficiência – Portadora de paraparesia – Art. 4º, inciso I, do Decreto Federal 3.298/99.../2020 - 30/4/2020 Maurício Fiorito APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso público …

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