Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 61. Deliberado o desmembramento, a Assembléia designará uma comissão para estudar as providências necessárias à efetivação da medida.
§ 1° O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0157700-32.2004.5.01.0071 RJ

CCNFERE COMO ORIGINAL PJ JT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO p.m_2jfc/__0j__/.0^ 'Vera Lúcia C. Jemiraj^ Técnico Judiciário ^ ; PROCESSO N.° 01577-2004-071-01-00-2 1 RECURSO ORDINÁRIO…

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