Artigo 1 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3º O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5º As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Página 26 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 2. Conselheiros do Segmento de Trabalhadores da Saúde: - Olga Laura Peterlini – Aben PR - Ondna Rodrigues Macedo - Sindacs -…

Página 28 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Janeiro de 2022

CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Rua Francisco Torres, nº 830 – Edifício Laucas – Mezanino Centro – CEP.

Página 13 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 17 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMSV Nº 1437/2021 O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV) , neste ato representado pela Senhora Presidente, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei…

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA osteomuscular; II – aparelho digestivo; III – aparelho da visão; IV – aparelho geniturinário; V – vascular; VI – das vias aéreas superiores e…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA contratação e a execução dos recursos destinados ao Município de Curitiba para essa finalidade, dentro da vigência da Resolução SESA n.º…

Página 225 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Janeiro de 2022

legislação brasileira correlata. Considerando a RESOLUÇÃO Nº 667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que resolveu alterar o inciso III do artigo 2º da Resolução CNS nº…

Página 107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Janeiro de 2022

Biguaçu Prefeitura DECRETO Nº 007/2022 Publicação Nº 3531181 DECRETO Nº 007/2022 DE: 06 DE JANEIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL. SALMIR DA SILVA,…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Janeiro de 2022

nal Entre Rios, compete: I - Promover, coordenar e supervisionar a realização da V Conferência de Saúde Mental Etapa Regional Entre Rios, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos,…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 7 de Janeiro de 2022

IX – em 30 de novembro de 2022 serão sorteados, com divulgação dos resultados das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 05 de dezembro de 2022, prêmios em dinheiro no montante…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 7 de Janeiro de 2022

Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Av. Alm. Barroso, 1312 - Marco, Belém - PA, 66093-020 - Tel.: 3039-7630…

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