Artigo 59 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302119-25.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0302119-25.2015.8.24.0054

DE SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES À INCORPORADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 5.764/1971 (LEI DAS COOPERATIVAS.... INCORPORAÇAO DE COOPERATIVAS. SUCESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ART. 59 DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302119-25.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0302119-25.2015.8.24.0054

. 5.764/1971 (LEI DAS COOPERATIVAS). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO... FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ART. 80, II, DA LEI N. 5.764/71 E AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : EDcl no TP 2554 RS 2020/0014246-4

, aplica-se a legislação especial, restando afastada a suspensão contida do art. 76 da Lei 5.764 /71. A decisão proferida...-se a legislação especial, restando afastada a suspensão contida do art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

integral dos direitos e obrigações (art. 59, da Lei 5.764/71). - Tanto é que a executada Corol está em pleno exercício..., requisito indispensável na forma dos arts. 57 e 58, da Lei 5.764/71, além …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

(art. 59, da Lei 5.764/71). - Tanto é que a executada Corol está em pleno exercício, com gestão administrativa... aplicáveis os artigos 1146, do CC, 133, do CTN, 233 da Lei de Sociedade Anônima, art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

dos cooperados e de assunção integral dos direitos e obrigações (art. 59, da Lei 5.764/71). - Tanto é que a executada Corol... de Sociedade Anônima, artigo 59 da lei 5.764/1971, e 50, do CC, vez …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1539412 PR 2019/0199889-5

, a de sua incorporação por outras sociedades que não sejam de mesma natureza (art. 59 da Lei n. 5.764, de 1971), não... por outras sociedades que não sejam de mesma natureza (art. 59 da Lei n. 5.764

Página 20086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.412 - PR (2019/0199889-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS : VIRGÍNIA MARIA DALLA FLORA - PR040776 JOYCE CHRISTIANE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07004799620188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO:…

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

N. 0700479-96.2018.8.07.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF0031969A -…

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