Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/04/2019

de tempo adicional e não se enquadrar nos dispostos nos artigos 3º e 4º (e seus incisos) do Decreto 3.298 /1999... (e seus incisos) do Decreto 3.298 /1999 e suas alterações, bem como na Lei Estadual 16.945/2011, ou não comparecer à...”. 5.1.1 No caso de o candidato usufruir de tempo adicional e não se enquadr...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

descritas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União e no Decreto N. 8.368..., de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999, com a Resolução N. 019/2012, da UFSM... sobre a condição do mesmo, conforme disposto no Art. 5º, Parágrafo único do ...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

nas categorias discriminadas no Art. 4º , do Decreto 3.298 , de 20/12/1999. 4.3.Das vagas destinadas neste Edital, 20% (vinte... por cento) serão providas na forma do § 2º do Art. 5º da Lei 8.112 , de 11/12/1990 e do Decreto 9.508 , de 24/09..., horário e local de aplicação de provas e pontuação mínima exigid...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3371820168240023 Capital 0000337-18.2016.8.24.0023

/2004, que atribuiu a redação supracitada ao art. 4º , III , do Decreto 3.298 /99. Cinge-se a controvérsia deduzida... inferior a 0,05 (20/400). Assim, o impetrante enquadra-se nos termos do Decreto 5.296 /2004 art. 4º , III, além... de sua admissão" . Com fulcro nesse dispositivo, regulamentando a Lei 7.853 /89, o De...

Andamento do Processo n. 0038760-88.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário no Recurso Inominado - 22/04/2019 do TJES

, do Decreto 3.298/1999. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório... da controvérsia. 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF - RG ARE: 911161 SC..., tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a...

Pg. 38. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/04/2019

prescrito no art. 4º, inciso II, do Decreto 3.298/1999. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar... ciência do despacho: Vistos. A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha...: Vistos. A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei 1.060, de...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, assim consideradas pela Lei 13.146/2015, e pelo artigo 4º do Decreto 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296..., em seu campus Belém. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 2.271/97 e IN SEGES/MPDG 5/2017..., com a redação dada pelas Leis 9.849, de 26/12/1999 e n...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º,do Decreto 3.298 de 20/12/1999. 3.1.2. Ficam reservadas... ou, ainda, a não observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto 3.298/99, o candidato não será considerado apto à... 3.298/99, revogado pelo Decreto 9.508 de 24 de setembro de 2018. 3...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/04/2019

, do Decreto n. 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto n. 5.296 de 02 de dezembro de 2004... com deficiência, as pessoas indicadas no artigo 2º da Lei n. 13.146 , de 6 de julho de 2015, bem como nos termos do art. 4º...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

que se enquadrarem nas categorias descritas no art. 4º do Decreto . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto ..., da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990, e pelo art. 37 do Decreto 3.298/1999, têm...; (2) se a deficiência indicada no ato da inscrição se enquadra a...

×