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21 de outubro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

I – SÃO CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO : 1. Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado: 1.1. Se estrangeiro(a) deverá comprovar a situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendido às

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

I – SÃO CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO : 1. Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado: 1.1. Se estrangeiro(a) deverá comprovar a situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendido às

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

6.4. A classificação final do procedimento seletivo considerará a média aritmética das pontuações obtidas na prova escrita e na entrevista pelos candidatos aprovados. 6.5. O Edital de Classificação

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

2.4. O estagiário estará coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais, em caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso de despesas

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

4.11.1. não entregar a prova e/ou o cartão-resposta ao fiscal de sala ao término do tempo previsto para sua conclusão. 4.11.2. utilizar-se de meios ilícitos para obter vantagens na realização de

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2017

2. Se houver incompatibilidade entre o horário escolar e o de estágio, o candidato convocado terá sua classificação preservada até o surgimento de vaga com horário de estágio compatível, observado o

Pg. 19. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/10/2017

3.4 O órgão coordenador do Programa não se responsabiliza pelas informações equivocadas prestadas pelo candidato quando da inscrição eletrônica, cabendo a este se assegurar das informações prestadas,

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/10/2017

5.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

tratado o candidato cujo tempo do término do contrato como Professor Substituto em Instituição Pública Federal ou outro cargo temporário sob a Lei nº 8.745/93 seja menor do que 24 (vinte e quatro)

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

3.10. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação da rede,

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