Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(Revogado)
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
(Revogado)
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
(Revogado)
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
(Revogado)
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
(Revogado)
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
(Revogado)
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
(Revogado)
f) anacusia;
(Revogado)
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
(Revogado)
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
(Revogado)
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

pela inexistência de deficiência nos moldes do art. 4º do Decreto 3.298 /99. Ve-se que a perícia não ignora a existência... estabelecido no artigo 4º , inciso I do Decreto 3.298 /99 para o …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

da Lei 13.146 /2015, nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto . 3.298 /99. 4.6.1 O candidato que não declarar... aos princípios legais e considerando as disposições da Lei . 8.112 …

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3.298, de 20 de dezembro de 1999; e (...) Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida.... (Enquadramento legal: art. 1º, §1º, da Lei 8.989, de 1995, e art. 4º, do Decre…

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3.298, de 20 de dezembro de 1999; e (...) Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida... 8.989, de 1995, e art. 4º, do Decreto 3.298, de 1999, com a redação dada …

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específicas nos termos do artigo 4º, II do Decreto 3.298/99, o qual regulamenta a Lei 7.853/89. A meu ver, a prova a ser... conceituada no dispositivo legal, art. 4 decreto 3298-20/99 não se …

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