Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(Revogado)
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
(Revogado)
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
(Revogado)
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
(Revogado)
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
(Revogado)
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
(Revogado)
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
(Revogado)
f) anacusia;
(Revogado)
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
(Revogado)
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
(Revogado)
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Andamento do Processo n. 0000760-09.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3

os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999. A obesidade (CID: E66.9) não é incapacitante, mas é...Andamento do Processo n. 0000760-09.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0087624-50.2019.8.16.6000 - Sei - 20/09/2019 do TJPR

e Social, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999. 8.6. O horário das atividades...) deverá declarar essa condição no ato de inscrição, nos termos e …

Andamento do Processo n. 0081849-54.2019.8.16.6000 - Sei - 20/09/2019 do TJPR

, pelo Centro de Assistência Médica e Social, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999... (PcD) deverá declarar essa condição no ato de inscrição, nos …

Andamento do Processo n. 0087299-75.2019.8.16.6000 - Sei - 20/09/2019 do TJPR

, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999. 8.6. O horário das atividades... de inscrição, nos termos e definições do Decreto Federal 3.298/1999, …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto 3.298, de 20/12/1999, na Lei n° 13.146, de 06/07/2015... da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto …

Página 858 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999. A obesidade (CID: E66.9) não é incapacitante, mas é fator...Pg. 858. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

, pelo Centro de Assistência Médica e Social, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298... o art. 5º, inciso LVII, da CF/88; 7.1.9. não se enquadrar nas causas …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

verificação, pelo Centro de Assistência Médica e Social, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto... Federal 3.298/1999. 8.6. O horário das atividades de estágio deverá …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

de Assistência Médica e Social, se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999. 8.6... solicitante, conforme Art. 14 do Decreto Judiciário 345/2019. 4.2. A …

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Setembro de 2019

3º, 4º, 5º, do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei n. 12.764 de 27de dezembro de 2012, a Lei..., de 20 de dezembro de 1999 pelo Decreto Federal 9.508, de 24 de setembro de …
Termo/Assunto relacionado