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26 de fevereiro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

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e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO... do Servidor Público Municipal (HSPM), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei ... 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO: - As ...

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, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO: - As disposições..., do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será realizada por junta médica, coordenada pela... nas categorias no artigo 1º, do Decreto Federal 6.949/09 com...

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que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia...-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei... os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regul...

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, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO: - As disposições... do Servidor Público Municipal (HSPM), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei ... 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSI...

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nas categorias no artigo 1º, do Decreto Federal 6.949/09 como norteador das hipóteses de deficiência de que trata o artigo... 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO: - As disposições contidas... do emprego. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram...

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nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica...-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei... I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto...

Inteiro Teor. : RecAdm 105677620165120000 SC 0010567-76.2016.5.12.0000

. Primeiro, observo que o art. 4º do Decreto 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004, o definir...-76.2016.5.12.0000 -6 Junta Médica, ou ainda, em outro cargo compatível, consoante o art. readaptado 24 da Lei 8.112/90... no Regulamento da Previdência Social – RPS, com as alterações do Decreto ...

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discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n.3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO VIII | 1802 DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA É assegurado... de dezembro de 2004. Os candidatos com deficiência aprovados no pre...

Pg. 96. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto . 5.296, de 02 de dezembro de 2004. 5.4...-se pessoas com necessidades especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO VIII | 1802 3.10. As vagas aber...

Pg. 74. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

com deficiência, observando os critérios estabelecidos pelo art. 4º do Decreto . 3.298 de 1999 e suas alterações; e b..., em cumprimento ao que dispõe o art. 2º da Lei Federal . 7.853/89 combinado com o art. 37 do Decreto Federal . 3.298/99. 3.2... Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem n...

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