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29 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 3194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de dezembro de 1999, artigo 4º, se insere a patologia que a acomete, bem como comprove sua inscrição do Cadastro Único...: Nos termos da decisão de fl. 14, demonstre, no prazo de 15 dias, em qual dos critérios elencados no Decreto número 3.298, de 20... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0257/2017 Processo 0000658-47.2017.8.26.0...

Pg. 107. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/05/2017

constantes nos artigos 3º , 4º , 5º , 37 , 41 do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. Quando o cálculo para... 3.298 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, COM O DECRETO 5.296 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004. o candidato portador... do Decreto Federal 3.298 , de 1999, com redação dada pelo art. 70 do Decreto ...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/05/2017

, conforme avaliação prevista no item 4.10 , não se enquadrar na previsão do art. 4º do Decreto Federal 3.298 , de 1999..., com redação dada pelo art. 70 do Decreto Federal 5.296 , de 2004, sua nomeação obedecerá à classificação geral. Será... de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Su...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

aquelas que se enquadram nas categorias descritas no Art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, na Súmula n. 45/2009, da Advocacia... com as categorias descritas no Art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, na Súmula n. 45/2009, da Advocacia Geral da União e no Decreto n... por candidatos com deficiência, na forma do parágrafo 2º do A...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO... Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298... com deficiência. 1.2 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será realizada por junta médica..., de 23 de dezembro de 2013 e Decreto 54.949, de 21 de março de 2014, artigo 3º, §2º e Decreto 57.557 de dezembro... das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei n...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99... os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 2004; e CONSIDERANDO... com deficiência. 1.2 Consideram-se deficiências aquelas que se enquad...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será realizada por junta médica... de dezembro de 2013 e Decreto 54.949, de 21 de março de 2014, artigo 3º, §2º e Decreto 57.557 de dezembro de 2016... das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.7...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

comprobatório, objetivando verificar se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal 3.298/1999. 8.5... essa condição no ato de inscrição, nos termos e definições do Decreto Federal 3.298/1999, especificando...; 5.3.2. com maior idade, considerando dia, mês e ano. 5.4. Conforme o Decreto J...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, objetivando verificar se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal 3.298/1999. 7.5. A não... deste Tribunal de Justiça, bem como na Portaria 627/2016, ou seja, entre 11h e 20h. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. O procedimento... Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005, ambos do ...

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