Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Teste Seletivo - Estágio de Direito no Tribunal de Justiça
Teste Seletivo - Estágio de Direito no Tribunal de Justiça

se enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal 3.298 /1999. 7.5. A não apresentação de qualquer um dos documentos... essa condição no ato de inscrição, nos termos e defi...

DOUInforme 18.05.2017

/1990), salvo na hipótese em que atendido o requisito estipulado no art. 4º , inciso III , do Decreto 3.298 /1999.... 1, quinta-feira, 18 de maio de 2017. (*) Republicação do § 4º º da art. 6º º da Medida Provisória 778 8, de 16... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004467920154047133 RS 5000446-79.2015.404.7133

enquadrada no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298 /99. - A patologia... 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferên...

: 20160020065608 0007387-41.2016.8.07.0000

do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º, inciso I, ambos do Decreto 3.298/99... considerado normal para o ser humano, lhe permite concorrer à vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso público. 4. Segurança concedida. Maioria....

: 20160020065585 0007385-71.2016.8.07.0000

do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º, inciso I, ambos do Decreto 3.298/99... considerado normal para o ser humano, lhe permite concorrer à vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso público. 4. Segurança concedida. Maioria....

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

da Súmula AGU 45, de 14/9/2009, e no rol taxativo do art. 4º do Decreto 3.298/1999 e suas alterações, na forma a seguir..., consumou-se a decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009). Nessa linha: “Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de..., o contrário se dá quanto ao Diretor-Geral do CESPE-UnB ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça...), que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298, de 1999. 4.8.2... com deficiência. 4.5. A pessoa com deficiência, resguardadas as...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º , inciso I , ambos do Decreto 3.298 /99, ante.... O enquadramento do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º , inciso I , ambos do Decreto... 3.298 /99, ante a sua condição de portador de doença que ge...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070615920164047001 PR 5007061-59.2016.404.7001

de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99."   E complementa, reafirmando o quadro não...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... por Eduardo Fernando Appio, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50072348320164047001 PR 5007234-83.2016.404.7001

se encontra enquadrada no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99. - Não é... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Appio, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, ...

×