Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(Revogado)
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
(Revogado)
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
(Revogado)
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
(Revogado)
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
(Revogado)
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
(Revogado)
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
(Revogado)
f) anacusia;
(Revogado)
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
(Revogado)
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
(Revogado)
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Petição Inicial - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP. , brasileiro ,menor impúbere, nascido em 05/09/2014, natural de Osasco - SP, portador…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 3a Vara Federal de Santo André AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: - RÉU: UNIAO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE:…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria da Fazenda Nacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3a Vara Federal de Santo André Autos n.° Autora: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) UNIÃO ,…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 3a Vara Federal de Santo André AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: - RÉU: UNIAO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE:…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria da Fazenda Nacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3a Vara Federal de Santo André Autos n.° Autora: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) UNIÃO ,…

Edital n. 706/2021 - 23/09/2021 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Edital n. 2029/2021 - 23/09/2021 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS…

Edital n. 2055/2021 - 23/09/2021 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SUPERVISÃO DO CENTRO DE TRANSPORTE EDITAL Nº 2055/2021 SEI!TJPR Nº 0043975-64.2021.8.16.6000 O Departamento…

Termo ou Assunto relacionado