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19 de janeiro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 80. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

Federal n.º 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004. 4.6..., desde que não ultrapassasse o máximo legal de 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112... Será considerado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar na...

Pg. 237. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

deste Edital são correspondentes às da Lei 7.853/89 e do Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto n° 5.296/2004 federais... no presente Edital. 3.3 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298..., de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dez...

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

do Decreto Federal 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. A não observância do disposto neste edital, acarretará..., Toritama – PE. Será considerado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4º...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2018

como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal 3298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004. 6.5 Caso..., e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência... do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999 que regulamenta a Lei ...

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2018

do Decreto Federal 3.298/1999, será considerado não portador de necessidades especiais, passando para a listagem geral... de necessidades especiais que não apresentar o atestado médico e/ou não preencher as condições descritas no art. 4º... da inscrição, que estará disponível no período de 20/01/2018 até 23/01/2018...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298. 2.3.Considerando os percentuais citados no Decreto... NEGROS 1.1.Conforme Art. 1º, § 1º da Lei 12.990, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112. 2.2.Con...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999... como pessoa com deficiência ou não, de acordo com as categorias descritas no Art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, na Súmula n... Multiprofissional durante o estágio probatório, conforme estabelece o p...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo Art. 37 do Decreto 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, e nos termos... a deficiência que possui em consonância com o art. 4º do Decreto 3.298/99. 2.1.8. O candidato que, no ato da inscrição... ocupado ou, ainda, a não observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto ...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/01/2018

-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei .... 4º do Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado da Súmula 377, do STJ, de 22... com sua deficiência, conforme previsão no Decreto Federal 3.298, de 20 de ...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/01/2018

nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3298 , de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado... que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298 /1999... do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40 , d...

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