Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.
§ 2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.

Página 5090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, da Lei 5.764 /1971. Aduz que, com o encerramento da conta-corrente, ficará impossibilitada de receber os depósitos... do arquivamento, o que deve ser encaminhado ao órgão de controle, isto é, …

Andamento do Processo n. 2015/0179246-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2015 do STJ

(5658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.623 - DF (2015/0179246-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ASTRAB LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E…

Página 6287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2015

1. Cuida-se de agravo de COOPERATIVA HABITACIONAL ASTRAB LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição…

Termo ou Assunto relacionado