Artigo 57 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.
§ 1° Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.
§ 2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.
§ 3° Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas que exerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatórios da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil.

Página 5090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, da Lei 5.764 /1971. Aduz que, com o encerramento da conta-corrente, ficará impossibilitada de receber os depósitos... do arquivamento, o que deve ser encaminhado ao órgão de controle, isto é, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

integral dos direitos e obrigações (art. 59, da Lei 5.764/71). - Tanto é que a executada Corol está em pleno exercício..., requisito indispensável na forma dos arts. 57 e 58, da Lei 5.764/71, além …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. 5º, XX, da CF/88 e art. 29, da Lei 5.764/71), motivada por outros fatores, como o início da operacionalização... (art. 59, da Lei 5.764/71). - Tanto é que a executada Corol está em pleno …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003095-22.2020.8.16.0000 PR 0003095-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

da incorporação, mas mediante adesões voluntárias (art. 5º, XX, da CF/88 e art. 29, da Lei 5.764/71), motivada... dos cooperados e de assunção integral dos direitos e obrigações (art. 59, da Lei

Andamento do Processo n. 1.625.078 - Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.078 - SP (2016/0237802-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COREMA S/A EMPRESA DE COMERCIO E EXPORTAÇÃO RECORRENTE : COREMA INTERNATIONAL INC. ADVOGADOS : ERIC…

Página 16219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE IMPORTARAM EM TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083361782 RS

TOM Nº 70083361782 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083361782 (Nº CNJ: 0308087-95.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre PROSPER CVC S/A RECORRENTE PLANNER CORRETORA E…

Andamento do Processo n. 0560144-85.2004.8.26.0439 - Execução Fiscal - 28/11/2019 do TJSP

Processo 0560144-85.2004.8.26.0439 (00256/2004) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento -Fazenda do Munícipio de Pereira Barreto - Helena Barbosa Cenze - Me - - Wellington Luiz…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

Deveras, dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082614439 RS

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DESPROVIDO. (...) 2. Na esteira do que dispõem os arts. 57 a 62 da Lei n. 5.764/1971...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082614439 RS TOM 70082614439 …

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