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21 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 3 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130247938002 MG

do art. 4º, inc. III, do Decreto Federal n.º 3.298/99 - que inclui na hipótese de deficiência apenas a perda auditiva... e considerada não portadora de deficiência física, segundo as disposições contidas no Artigo 4º do Decreto Federal n.º 3298/99... unilateral, e não bilateral, como previria o art. 4º do Decreto Fede...

Apelação Cível: AC 10145130247938002 MG

DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL - ARTS. 3º E 4º, INC. III, DO DECRETO FEDERAL N.º 3.298/99 - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA... do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 4º, inc. III, do Decreto Federal n.º 3.298/99 - que inclui na hipótese... de deficiência apenas a perda auditiva bilateral - deve ser feita conjun...

Apelação: APL 3574782120138050001

. Por deficiência, entende-se, art. 3º, I do Dec. 3.298/99, como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, II DA LEI COMPLEMENTAR 26/2006 DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o art. 2º... da referida gratuidade o disposto no art. 247, da Lei Orgânica do Mun...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, de 05/10/1988, e pelo artigo 3º do Decreto 3.298/1999 e alterações posteriores, que regulamenta a Lei 7.853/1989... com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no Diário... Oficial da União de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. ...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/1999. 4.3 - Conforme estabelecido no... são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 05/10/1988, e pelo artigo 3º do Decreto 3.298... Diário Oficial da União de 30/05/2014, o Decreto 3.298/99, publicado ...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/1999. 4.3... do Decreto 3.298/1999 e alterações posteriores, que regulamenta a Lei 7.853/1989 e a Lei Estadual 15.139/2006, é... - Conforme estabelecido no Art. 1º, § 1º do Decreto 9.508/18, o percen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140557190002 MG

-se no conceito de deficiente, previsto no art. 3º , do Decreto 3.298 /99, não podendo ser a interpretação do Decreto... Federal . 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal . 5.296 de 02 de dezembro de 2004" (f.... O referido Decreto 3.298 /99, com redação dada pelo Decreto 5...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

-08-2009) c.c. os artigos 3º e 4º, do Decreto 3.298/99. § 4º - O candidato com deficiência deverá, obrigatoriamente... a serem providos, observado o § 2º deste art. 3º. (Acrescido pelo artigo 2º do Ato (N) 1.105/2018 – CPJ, de 06-09-2018... (CID), à sua provável causa de origem bem como seu enquadramento segundo as dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 70601820124036100 SP

PAULO/SP VOTO Recebo as apelações no efeito devolutivo. Dispõe o artigo 3º, inciso I, do Decreto 3.298/99... A INEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA TAL COMO VEM REGULADA NO ART. 4º DO DECRETO 3.298/1999 - CARÁTER COMPLETO E EXAUSTIVO... conceito de deficiente físico previsto no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99...

Apelação: APL 5390393620178050001

/2004. 2. Por deficiência, entende-se, art. 3º, I do Dec. 3.298/99, como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, II DA LEI COMPLEMENTAR 26/2006 DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo... com o art. 2º, § 1º, da Lei Municipal 7.201/2007, as pessoas com defic...

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