Artigo 3 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 3a Vara Federal de Santo André AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: - RÉU: UNIAO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE:…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria da Fazenda Nacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3a Vara Federal de Santo André Autos n.° Autora: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) UNIÃO ,…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 3a Vara Federal de Santo André AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: - RÉU: UNIAO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE:…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria da Fazenda Nacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3a Vara Federal de Santo André Autos n.° Autora: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) UNIÃO ,…

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2021

Secretaria de Estado de Polícia Civil SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais,…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2021

19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. 19.6. É proibido ao candidato…

Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2021

tação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das…

Página 51 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO , Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo…

Termo ou Assunto relacionado