Artigo 2 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 2o Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Contrarrazões - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/11/2015 Valor da causa: Assuntos: Reserva de Vagas para Deficientes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1087803-34.2019.8.26.0100 SP 1087803-34.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000513871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1087803-34.2019.8.26.0100,…

Contrarrazões - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

18/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição : 11/10/2016 Valor da…

Contrarrazões - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

18/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/11/2015 Valor da causa: Assuntos: Reserva de Vagas para Deficientes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005561-78.2020.8.26.0004 SP 1005561-78.2020.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005561-78.2020.8.26.0004, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006169-37.2020.8.26.0114 SP 1006169-37.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000445410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006169-37.2020.8.26.0114,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000731-72.2020.8.26.0003 SP 1000731-72.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000731-72.2020.8.26.0003, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052514-75.2019.4.04.7000 PR 5052514-75.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5052514-75.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005944-17.2020.8.26.0114 SP 1005944-17.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005944-17.2020.8.26.0114,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934718 PB 2021/0122443-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1934718 - PB (2021/0122443-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NAYARA SANTOS MARTINS NEIVA DE MELO e OUTRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Termo ou Assunto relacionado