Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
há 2 meses

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 26 de Agosto de 2020

, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade (Lei 5.764/71, arts. 51 e 56, § 1º). Em seguida, passou-se ao item 4... para o Liquidante realizar todo e qualquer ato previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0700306-67.2016.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 07/05/2018 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), MANOEL GONZAGA DA SILVA (OAB 2712/AL), CARLEANE ALÔNIO DORES (OAB 9329/AL) - Processo 0700306-67.2016.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - Defeito,…

Página 369 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2018

membros da Cooperativa.Não se olvide ainda a vedação contida no art.51 da lei federal nº 5.764/71 , segundo a qual são inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede,…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

II. destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas; III. eleição dos componentes do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; IV. quando…

Andamento do Processo n. 0017407-02.2016.8.03.0001 - 27/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0017407-02.2016.8.03.0001 Parte Autora: JOÃO CARRERA BAHIA Advogado (a): FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA - 1886AP Parte Ré: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED MACAPÁ…

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Abril de 2016

Ordinária. Afirma que diante da inércia do Conselho Administrativo, foram emitidos seis documentos narrando os fatos e solicitando providências. O primeiro deles alertando os cooperados acerca da…

Página 371 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2010

Parágrafo único e 48, Parágrafo único, do Código Civil; 267, inciso VI e 269, inciso III, do CPC; 5º, incisos II e XLVII, b, da Constituição Federal; 43, 51, Parágrafo único e 56, § 1º, da Lei nº…

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