Artigo 56 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.

Andamento do Processo n. 5001799-45.2019.4.02.5105 - Procedimento Comum - 14/10/2020 do TRF-2

e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa”, capitulada no art. 21, V e art. 56 , caput, da Lei 5.764 /71 c...Andamento do Processo n. 5001799-45.2019.4.02.5105 - Procedimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000595-76.2019.5.06.0022

do conselho fiscal - art. 56 da Lei 5764/71) e (quatro anos no caso de conselho de administração art. 47 da Lei 5764/71... poderia ser superior a um ano (no caso do conselho fiscal - art. 56 da Lei

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

do polo passivo da execução, ao argumento de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal... da executada ainda não foram julgadas. Por fim, argumenta que se aplica, …

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passivo da execução, ao argumento de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal... DO TRABALHO PROCESSO 0010694-70.2015.5.15.0095 (AP) AGRAVANTE: MARIA SANTA DE JESUS …

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de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização assídua e minuciosa da cooperativa... os artigos 145, 158 e 165 da Lei 6.404/76, aplicáveis às sociedades …

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do polo passivo da execução, ao argumento de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal... da executada ainda não foram julgadas. Por fim, argumenta que se aplica, …

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do art. 56 da Lei 5.764 /71, cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização assídua e minuciosa da cooperativa... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010694-70.2015.5.15.0095 (AP) AGRAVANTE: …

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de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização assídua e minuciosa da cooperativa... que se aplica, analogicamente, o disposto nos artigos 1.003, parágrafo …

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de que, nos termos do art. 56 da Lei 5.764 /71, cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização assídua e minuciosa da cooperativa...)/Citado (s): - COOPERATIVA MÉDICA CAMPINAS COOPERMECA PODER …

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de que, nos termos do art. 56 da Lei5.764/71, cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização assídua e minuciosa.... Já os artigos 145, 158 e 165 da Lei 6.404/76, aplicáveis às sociedades anônimas, …

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