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14 de agosto de 2018
Artigo 55 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 55 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/08/2018

, nos moldes do art. 55 da Lei 5.764/71. A segunda Turma deste Regional, em recente julgamento, analisando caso com situação.... Nos termos do §6º do art. 18 da Lei 5.764/71, somente após arquivados os documentos necessários à autorização de funcionamento na Junta Comercial, a cooperativa adquire.... O Estatuto Social ...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/08/2018

LUCRATIVA. NÃO ESTABILIDADE DO DIRIGENTE COOPERADO. A estabilidade do dirigente cooperado, com fulcro no art. 55 da lei 5764... garantia de emprego fundado na Lei 5.764/71. Não se pode olvidar ainda que o objetivo da garantia de emprego assegurada.... 3º da Lei 5.764/71, "celebram contrato de sociedade cooperativa as ...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/08/2018

conferida aos dirigentes de cooperativas, nos moldes do art. 55 da Lei 5.764/71. A segunda Turma deste Regional, em recente.... NÃO ESTABILIDADE DO DIRIGENTE COOPERADO. A estabilidade do dirigente cooperado, com fulcro no art. 55 da lei 5764/71... em que passa a existir no mundo jurídico. Nos termos do §6º do art. 18 ...

Andamento do Processo n. 0000431-77.2018.5.14.0005 - Rtsum - 10/08/2018 do TRT-14

: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSELHEIRO DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 5.764.... ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 93 da Lei. 8.213/91 não garante ao empregado portador de deficiência... respeita os percentuais mínimos relativos à contratação de ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/08/2018

da Lei n. 5.764/71, somente é detentor de estabilidade provisória o diretor de cooperativa. O empregado eleito para... DEFICIENTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 93 da Lei. 8.213/91 não garante ao empregado portador.... 93 da Lei. 8.213/91, consiste na aplicação de multa (art. 133), por constit...

Andamento do Processo n. 0001299-79.2016.5.05.0036 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-5

de emprego da data de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, consoante art. 55 da Lei 5.764/71 e Orientação... do emprego prevista nos arts. 55 da Lei n. 5764/71 e 543, §3º da CLT se aplica a dirigente de cooperativa, independentemente... como cooperativa regida pela Lei 5.764/71, tendo em vista ser e...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/08/2018

, a garantia provisória do emprego prevista nos arts. 55 da Lei n. 5764/71 e 543, §3º da CLT se aplica a dirigente de cooperativa... se enquadra como cooperativa regida pela Lei 5.764/71, tendo em vista ser entidade com fins lucrativos..., a garantia de emprego da data de sua candidatura até um ano após o final de seu ...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/07/2018

da Lei 5.764/71, que foi eleito para o cargo de diretor de uma cooperativa. Reintegração do reclamante aos quadros..., que julgou improcedentes os pedidos do reclamante. Reconhecimento de estabilidade provisória do autor, amparado pelo art. 55...Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-2...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/07/2018

a tutela de urgência para determinar a reintegração do reclamante, a Lei 5.764/1971, em seu art. 55, preconiza... das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". In casu, no entanto, após... processuais a qualquer tempo, defere-se, com amparo no art. 790, § ...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/07/2018

em vista a estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei 5.764/71, relativa ao período de 3 anos de mandato até... sendo assistido pelo sindicato, com arrimo no artigo 14 da Lei 5.584/70, nos termos da Lei 7.115/83 e na Súmula 219... Antecedente, com pedido de efeito suspensivo (Tutela Cautelar 000...

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