Artigo 55 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Página 991 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Maio de 2021

interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Maio de 2021

cooperativa tenha representatividade face ao empregador. Alega que a referida cooperativa tem como objetivo "aquisição de materiais educacionais, materiais de escritório, livros, jornais e artigos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021045-92.2021.5.04.0000

Decisão: 0021045-92.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Andamento do Processo n. 1001939-84.2021.5.02.0000 - MSCiv - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº MSCiv-1001939-84.2021.5.02.0000 Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA IMPETRANTE FABIANA JUSTI MARTINS ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB: 352090-A/SP) IMPETRADO Juízo da 4ª Vara do Trabalho de…

Página 1700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

VERA BOVETTO JACOB demanda em face de ITAU UNIBANCO S.A. , formulando os pedidos elencados na petição inicial (ID 104714e) e atribuindo à causa o valor de R$40.000,00. Decisão de tutela de urgência…

Página 1701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

Estatuto social de fl. 36, a Cooperativa de Trabalho dos Consultores Bancários e Ex-bancários de Curitiba e região, sem fins lucrativos, possui caráter instrumental e tem por objeto atividades de…

Página 1703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

interpretação puramente gramatical do art. 840 da CLT. Tratando-se de ação que envolve pedido de obrigação de fazer, de conteúdo essencialmente declaratório, não havendo se falar em indicação de…

Página 1704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

finalidade lucrativa, motivo pelo qual não incide o disposto no artigo 55 daquela lei. II - Colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional, com esteio no contexto fático-probatório, intangível no…

Página 19167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

sem justa causa (1º/6/2020), foi empossada como Diretora Vice-Presidente da Coopal – Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Alimentos e Bebidas do Estado de São Paulo, para o exercício de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011002-19.2020.5.03.0143 MG 0011002-19.2020.5.03.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011002-19.2020.5.03.0143 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., ADALBERTO PATRICIO DE ALBUQUERQUE…

Termo ou Assunto relacionado