Art. 55 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigos 3º , 4º e 55 da Lei 5764 /1971; artigos 2º e 4º da Lei...: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESIDENTE DE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17213920155170009

estabilidade pretendida. Aponta violação do artigo 55 da Lei 5.764/71 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 253... clara ao afirmar que 'O art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a …

Andamento do Processo n. 0010309-71.2019.5.03.0013 - ROT - 29/05/2020 do TRT-3

aos diretores eleitos de sociedades cooperativas (art. 55 da Lei 5.764/71), não se condiciona à coincidência do objeto...Andamento do Processo n. 0010309-71.2019.5.03.0013 - ROT - 29/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010309-71.2019.5.03.0013 - ROT - 29/05/2020 do TRT-3

aos diretores eleitos de sociedades cooperativas (art. 55 da Lei 5.764/71), não se condiciona à coincidência do objeto...Andamento do Processo n. 0010309-71.2019.5.03.0013 - ROT - 29/05/2020 do …

Página 1762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

. 543 da CLT e estendido aos diretores eleitos de sociedades cooperativas (art. 55 da Lei 5.764/71), não se condiciona à... de ter atuado como preposto em outras demandas ajuizadas contra o …

Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

, previsto no art. 543 da CLT e estendido aos diretores eleitos de sociedades cooperativas (art. 55 da Lei 5.764/71), não... Processo ROT- 0010485-81.2017.5.03.0090 Relator MARCO ANTONIO …

Suspensão do contrato de Trabalho Estabilidade em tempos de Corona Vírus (COVID – 19)

competitivo. EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA: Goza de estabilidade conforme previsão na lei 5.764/71, artigo 55 [11... DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Encontra amparo na lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10313020175170012

º, inciso II, da Constituição da República. - violação da Lei 5764/1971, artigo 55. - divergência jurisprudencial... de sociedades cooperativas está prevista no art. 55 da Lei n.º 5.764/71, …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

é o referente à estabilidade no emprego tratada no art. 55 da Lei 5.764/71. É que a estabilidade no emprego... ou de associados dessa em relação à própria cooperativa. Da própria dicção do art. 5…

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

das cooperativas de trabalho é o referente à estabilidade no emprego tratada no art. 55 da Lei 5.764/71. É... cooperativa ou de associados dessa em relação à própria cooperativa. Da própria …

Termo ou Assunto relacionado