Artigo 53 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem... é inerente à própria administração da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/…

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho... que a atuação do conselho fiscal é inerente à própria administração da …

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

desempenho de suas funções. Tanto assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido:... trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017, motivo pelo qual é …

Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

e administração no desempenho de suas funções. Tanto assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art... da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/71 ressalta que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261818-71.2019.8.26.0000 SP 2261818-71.2019.8.26.0000

. Nos termos do art. 53 da Lei 5.764/71, “Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes... de Instrumento 2261818-71.2019.8.26.0000, da Comarca de Socorro, em que …

TJMG • 0026208-49.2005.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal (Lei n. 5.764 /71, art. 53 ). In casu , após as diligências..., 1995, p. 399. 8 A Lei 5.764 /71, que trata das Sociedades …

TJMG • 0026190-28.2005.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal (Lei n. 5.764 /71, art. 53 ). In casu , após as diligências..., 1995, p. 399. 8 A Lei 5.764 /71, que trata das Sociedades …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1766093 SP 2018/0234790-9

. Contudo, essa equiparação ocorre apenas para fins de responsabilidade criminal, conforme o teor do art. 53 da Lei 5.764⁄71: Art... pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa . O art. 47 …

TJMG • 0029491-80.2005.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

criminal (Lei n. 5.764/71, art. 53). In casu , após as diligências determinadas do art. 502 do Código de Processo Penal (f.... 399. 8 A Lei 5.764/71, que trata das Sociedades Cooperativas, em seu ar…

TJMG • 0029426-85.2005.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

criminal (Lei n. 5.764/71, art. 53). In casu , após as diligências determinadas do art. 502 do Código de Processo Penal (f.... 399. 8 A Lei 5.764/71, que trata das Sociedades Cooperativas, em seu ar…

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