Artigo 52 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 52. O diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

TJMG • 0062854-43.2015.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, o qual é seu filho, conforme disposto nos artigos 52 e 54 da Lei 5.764/71, vejamos: Art. 52. O diretor ou associado.... 1º, §2º, da Lei 6.899/81), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 1149260-40.1998.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 1149260-40.1998.8.08.0024 (024980197487) DATA DA SESSA0: 20/11/2018 APTE.APDO.: CHARLES CARONE AMOURY…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1308198 SP 2018/0141028-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.198 - SP (2018/0141028-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IRMA TOFOLI ROBBI AGRAVANTE : DALVA SOUZA CARDOSO AGRAVANTE : HIRMA COLEPICOLO DE MOLA …

Andamento do Processo n. 1.308.198 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.198 - SP (2018/0141028-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IRMA TOFOLI ROBBI AGRAVANTE : DALVA SOUZA CARDOSO AGRAVANTE : HIRMA COLEPICOLO DE…

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

Da mesma forma, também ocorreu a prescrição no que diz respeito à destinação dos créditos não reclamados pelos associados, prevista no parágrafo único do artigo 52 do estatuto social da cooperativa ,…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0024772-69.2009.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 30 de julho de 2018 APELAÇAO Nº 0024772-69.2009.8.08.0048 (048090247726) - SERRA - 3ª VARA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 2017/0033842-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(5097) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1056996 - SP (2017/0033842-4) RELATOR : MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FÁBIO DA COSTA…

Página 5939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

anotados) atuação profissional e autoriza não somente a aplicação do CDC, como também do regime da incorporação. Além disso, como apontou a magistrada, a incorporação não está registrada e os…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014249-27.2011.8.08.0048

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COOPERATIVA – DELIBERAÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS PREJUÍZOS – QUÓRUM MÍNIMO OBSERVADO EM ASSEMBLEIA EXTRORDINÁRIA – ART. 40, III DA LEI 5.764⁄71 – …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

II. destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas; III. eleição dos componentes do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; IV. quando…

Termo ou Assunto relacionado