Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

Página 3247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Setembro de 2019

no ano de 2013, compondo o conselho fiscal desde o ato de constituição (f. 166/170); (b) o autor foi eleito membro da Comissão de Acompanhamento de Obra - CAO, do Programa Minha Casa Minha Vida de…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000697-07.2018.5.12.0042 • VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( CLT , art. 818 , I ). A Lei Federal n. 5.764 /71, que define a política... ou consolidadas sob a égide da lei revogada (art. 1º da IN TST …

Página 228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2018

eleita não pode ocorrer sem motivação. Conforme se verifica do § 1º acima transcrito, a Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1067144-77.2014.8.26.0100 SP 1067144-77.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000434777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1067144-77.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20140020249160

, peculato ou contra a economia popular, a fé pública, à propriedade, nos termos do artigo 51 da Lei 5764/71 (...)” (fl. 31... 51, parágrafo único, da Lei 5.764/71, que dispõe sobre os impedimentos …

Página 69 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Abril de 2012

artigo 51, § 1º do artigo 56 da Lei nº 5.764/71; d) Certidão do Cartório de Protesto onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. Art. 50º - Formalizado o registro, não será admitida substituição…

Página 48 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Junho de 2008

D.A LOGÍSTICA S/A CNPJ/MF: 00.001.164/0001-33 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os senhores acionistas para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a se realizar…

Termo ou Assunto relacionado