Artigo 50 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020

, com a publicação de novo Edital, obedecendo a sequência lógica contida no art. 44 da Lei 5764 /71.De acordo com o item... "2", da alínea e, do inciso I, do art. 50 , da LODJ, compete aos Juízes de …

Página 10238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão…

Página 10241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. BREVE HISTÓRICO A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 01.11.2013, com registro em sua carteira…

Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

VOTO ADMISSIBILIDADE Recurso dos empregadores tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 08.05.2019 e a interposição em 17.05.2019. Preparo isento [Id. d762a39]. Subscritor do recurso…

Página 51 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Outubro de 2019

CORUMBÁ CONCESSÕES S.A. CNPJ 04.066.598/0001-72 AVISO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 514/2005 - 1ª RENOVAÇÃO - 1ª RETIFICAÇÃO Em atendimento à Resolução CONAMA nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070970-93.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Agravo de Instrumento nº 0070970-93.2018.8.19.0000 Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA…

Página 58 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Julho de 2019

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10/2019 PROCESSO: 00020-00003864/2019-27. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E ELIANE CALDAS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01007986220165010225 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100798-62.2016.5.01.0225 (AP) AGRAVANTE: SUELI BELARMINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: COOPSEGE COOPERATIVA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01007986220165010225 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRIGENTES DE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. É admissível, em casos de fraude ou ilícito trabalhista, que os dirigentes de cooperativa respondam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1009874-12.2017.8.26.0223 SP 1009874-12.2017.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000061316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 1009874-12.2017.8.26.0223/50000,…

Termo ou Assunto relacionado