Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5042389-78.2015.4.04.7100 RS 5042389-78.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5042389-78.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: CENTRAL DE…

Andamento do Processo n. 2015.04.1.011516-7 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 05/07/2017 do TJDF

Nº 2015.04.1.011516-7 - Procedimento do Juizado Especial Civel - R: MARIA DE LOURDES PAIVA MARTINS. Adv (s).: DF041727 -MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA. R: MARCELO MARTINS DE ARAUJO. Adv (s).:…

Página 1556 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2017

depoimento pessoal, além de arrolar testemunhas que foram devidamente ouvidas na audiência de instrução e julgamento (fls. 86/87, frente e verso). Presentes os pressupostos processuais e as condições…

Página 1557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2017

o preço do negócio em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O preço inicial de dez mil reais foi quitado, conforme faz prova o recibo juntado na fl. 99, sendo também fato incontroverso neste processo. Como…

Página 1262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Abril de 2017

prejuízo às partes requeridas, que puderam apresentar contestação e depoimento pessoal, além de arrolar testemunhas que foram devidamente ouvidas na audiência de instrução e julgamento (fls. 86/87,…

Página 1263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Abril de 2017

o término da obra, totalizando o preço do negócio em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O preço inicial de dez mil reais foi quitado, conforme faz prova o recibo juntado na fl. 99, sendo também fato…

Andamento do Processo n. 2017/0021281-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5255) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.913 - MG (2017/0021281-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALCEU RODRIGUES SANTANA AGRAVANTE : TARCÉLIO SANTIAGO DA SILVEIRA ADVOGADOS :…

Página 7443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2017

infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 348 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF…

Andamento do Processo n. 0010575-29.2015.5.01.0571 - AP - 25/11/2016 do TRT-1

Processo Nº AP-0010575-29.2015.5.01.0571 Relator LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE MUNICIPIO DE PARACAMBI ADVOGADO ANDERSON DE SOUZA PEREIRA(OAB: 100997/RJ) AGRAVADO DAVI CAVALCANTE ROQUE DA SILVA…

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2016

responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo . (sem o destaque no original) Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere…

Termo ou Assunto relacionado