Artigo 49 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Página 1430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

no contrato social ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no art. 49 da Lei Federal 5764/1971. Não basta... nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada …

Página 1432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, com registro no contrato social ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no art. 49 da Lei Federal 5764/1971. Não... nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001155-57.2014.5.11.0053 • 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, com a responsabilização pessoal desses, deve observar os requisitos do art. 49 da Lei 5764 /71, ou seja, a prática de ato doloso...

Andamento do Processo n. 0000358-79.2011.5.02.0007 - AP - 21/10/2020 do TRT-2

, a teor do disposto no art. 49 da Lei 5.764 /71, sem olvidar de que o referido dispositivo legal admitiu tanto a forma... dos administradores ou dos sócios; que o art. 49 da Lei 5.764/91 dispõe …

Andamento do Processo n. 0000358-79.2011.5.02.0007 - AP - 21/10/2020 do TRT-2

do disposto no art. 49 da Lei 5.764 /71, sem olvidar de que o referido dispositivo legal admitiu tanto a forma culposa... ou dos sócios; que o art. 49 da Lei 5.764/91 dispõe sobre a ausência de …

Página 14635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, como também, prejuízos resultantes de seus atos, a teor do disposto no art. 49 da Lei 5.764 /71, sem olvidar de que o referido...

Página 14640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

compreendido por má administração, como também, prejuízos resultantes de seus atos, a teor do disposto no art. 49 da Lei 5.764 /71... de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º , lei 5.764 /71)…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001457-22.2015.5.07.0002

por pouco mais de seis meses (arts. 50 do CC c/c art. 49 da Lei 5.764/71). Na hipótese de manutenção da plausibilidade... por eles subscritos, nos termos do art. 11 da Lei 5.764/71. O exequente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001324-69.2013.5.04.0022

, nos termos do artigo 49 da Lei 5.764/71: Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito... inviável o redirecionamento da execução contra seu patrimônio, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001324-69.2013.5.04.0022

contra seu patrimônio, nos termos do art. 49 , da Lei 5.764 /71. Agravo de petição da exequente não provido....

Termo ou Assunto relacionado