Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Andamento do Processo n. 0000819-67.2008.8.11.0003 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000819-67.2008.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: AILTON FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS FRANCISCO QUESADA OAB -…

Página 18 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011655-42.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: A. F. BARISON EIRELI - ME (AGRAVANTE) CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP (AGRAVANTE) M. C.

Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000819-67.2008.8.11.0003 MT

8643103). Alega violação aos artigos 47 , § 2º , do Código de Processo Civil e 2º, II, da Lei 11.101 /2005, sustentando... sustenta violação aos artigos 47 , § 2º , do Código de Processo Civil e …

Página 111 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2018

diretrizes fundamentais previstas na legislação pátria, as normas gerais emitidas pelo Banco Central, sobretudo às regras internas da própria instituição, sob pena de incorrer em abuso do direito,…

Página 123 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2018

formada em eleições anteriores. Entretanto, esclareço que a autonomia funcional e administrativa da cooperativa deve respeitar literalmente as diretrizes fundamentais previstas na legislação pátria,…

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2014

Nascimento - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Indefiro a liminar pleiteada por não verificar a urgência referida que justifique o atropelo do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 141340-26.2005.5.02.0017 141340-26.2005.5.02.0017

TST - E- ED -RR - 1413/2005-017-02-40.0 - Data de publicação: 19/12/2008 PROC. Nº TST-E- ED -RR-1.413/2005-017-02-40.0 1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-1.413/2005-017-02-40.0 A C Ó R D Ã O SBDI-1 VA/al EMBARG…

Termo ou Assunto relacionado