Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408249 PR 2013/0337055-6

. II - Arts. 21 , VI , e 47 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71 Os artigos supramencionados, tidos por violados, não foram... interesse particular. Sustenta ofensa ao art. 47 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71 e …

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