Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
” garantia da estabilidade. Importa consignar que o art. 47 da Lei5.764/1971 dispõe que a " sociedade será administrada... no endereço designado por Avenida Raul Seixas, nº 268, 1º andar, Centro, …
troca de diretores para “ceder” garantia da estabilidade. Importa consignar que o art. 47 da Lei5.764/1971 dispõe... físicas, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei5.764/1971, in verbis: …
recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Leinº4595/64, 3º, da Leinº5764/71, 517, 570, da CLT.... Deixo de apreciar referidos paradigmas. Por outro lado, com relação à …
recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Leinº4595/64, 3º, da Leinº5764/71, 517, 570, da CLT.... Deixo de apreciar referidos paradigmas. Por outro lado, com relação à …
Superior. Indica ofensa aos arts. 224 da CLT e 3º, 4º, 5º e 47 da Leinº5.764/71. Aponta contrariedade à Orientação... quanto à apontada violação dos. arts. 224 da CLT e 3º, 4º, 5º e 47 da Leinº5……
III e 47 da referida Leinº5.764/1971, pelo que se conclui que não se submete a qualquer controle por parte de Banco... impossível, visto que, por força da Lei n. 5.764/1971, a outra reclamada é …
dos artigos 17, 18, 19, IV, da Leinº4595/64, 3º, 6º, 47, da Leinº5764/71, 511, 570, da CLT, bem como contrariedade à OJ 379... paradigmas. Por outro lado, com relação à indicação de ofensa aos ar……
. 909). Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Leinº5.764/71, 17 e 18... DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. OBSCURIDADE. OMISSAO. CONDIÇAO DE …
violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Leinº5.764/71, 17 e 18 da Leinº 4.595/64... da CLT." Diante do voto prevalente na Turma, cumpre manifestar que os …
). Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Leinº5.764/71, 17 e 18 da Lei... desta Corte superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEINº …