Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804579 SP 2018/0292787-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.579 - SP (2018/0292787-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ANTONIO JOSE CARREIRA ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834701-14.2018.8.12.0001 MS 0834701-14.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834701-14.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…

Andamento do Processo n. 1001406-98.2020.5.02.0085 - HTE - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1001406-98.2020.5.02.0085 REQUERENTE MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. ADVOGADO FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB: 207679-D/SP) REQUERIDO SUSY KLEBER ALEXANDRA ROCHA ADVOGADO JOAO BATISTA…

Andamento do Processo n. 1001406-98.2020.5.02.0085 - HTE - 06/04/2021 do TRT-2

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Página 14522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

existência de contrato formal(prestação de serviços de natureza civil,autônomo, eventual, dentre outros); as atividades desenvolvidas; a forma de contraprestação;o oportuno recolhimento…

Página 14525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

razão pela qual pugnam os Requerentes pela reconsideração do item “2” do r. despacho supracitado, o qual restringe a homologação aos direitos ora especificados. Nesse sentido, vale salientar, que a…

Andamento do Processo n. 1010536-07.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1010536-07.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Cooperativa Habitacional Chapadão - -Elisio Fernando M Batista - - Roberto Antonio de Paula Arruda - - GERALDO MAGELA…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo trazido nesta demanda em fase de cumprimento de sentença, julgando-a consequentemente EXTINTA, na forma do disposto no art.

Andamento do Processo n. 0001886-44.2015.5.07.0016 - Atord - 15/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001886-44.2015.5.07.0016 RECLAMANTE RAFAEL FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO JOANA ANGELICA SILVA (OAB: 30162/CE) RECLAMADO RUBENS ANTONIO TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE…

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