Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Dezembro de 2020

” garantia da estabilidade. Importa consignar que o art. 47 da Lei 5.764/1971 dispõe que a " sociedade será administrada... no endereço designado por Avenida Raul Seixas, 268, 1º andar, Centro, …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Dezembro de 2020

troca de diretores para “ceder” garantia da estabilidade. Importa consignar que o art. 47 da Lei 5.764/1971 dispõe... físicas, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei 5.764/1971, in verbis: …

Andamento do Processo n. 0020090-92.2015.5.04.0381 - E / Ag / ED / RR - 17/12/2020 do TST

recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei 4595/64, 3º, da Lei 5764/71, 517, 570, da CLT.... Deixo de apreciar referidos paradigmas. Por outro lado, com relação à …

Página 3779 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei 4595/64, 3º, da Lei 5764/71, 517, 570, da CLT.... Deixo de apreciar referidos paradigmas. Por outro lado, com relação à …

Página 3780 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

Superior. Indica ofensa aos arts. 224 da CLT e 3º, 4º, 5º e 47 da Lei 5.764/71. Aponta contrariedade à Orientação... quanto à apontada violação dos. arts. 224 da CLT e 3º, 4º, 5º e 47 da Lei 5…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020601-95.2018.5.04.0701

III e 47 da referida Lei 5.764/1971, pelo que se conclui que não se submete a qualquer controle por parte de Banco... impossível, visto que, por força da Lei n. 5.764/1971, a outra reclamada é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20090-92.2015.5.04.0381

dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei 4595/64, 3º, 6º, 47, da Lei 5764/71, 511, 570, da CLT, bem como contrariedade à OJ 379... paradigmas. Por outro lado, com relação à indicação de ofensa aos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21023-22.2016.5.04.0384

. 909). Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Lei 5.764/71, 17 e 18... DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. OBSCURIDADE. OMISSAO. CONDIÇAO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21023-22.2016.5.04.0384

violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Lei 5.764/71, 17 e 18 da Lei 4.595/64... da CLT." Diante do voto prevalente na Turma, cumpre manifestar que os …

Página 1774 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020

). Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Lei 5.764/71, 17 e 18 da Lei... desta Corte superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI

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