Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000595-76.2019.5.06.0022

do conselho fiscal - art. 56 da Lei 5764/71) e (quatro anos no caso de conselho de administração art. 47 da Lei 5764/71... de administração art. 47 da Lei 5764/71), razão pela qual afastada a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705-61.2012.5.04.0512

, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 2º , 3º , 224 , 511 , 818 , da CLT , 3º, 4º, 5º da Lei 5.764 /71... no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21309-51.2016.5.04.0561

a lei 5.764 /71 e dos artigos 511 e 570 da CLT ", "Violação ao art. 3º da CLT","Do entendimento consolidado nos tribunais... ao recurso quanto aos itens "VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO", "Violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21309-51.2016.5.04.0561

ofensa aos artigos 3º , 224 , 511 e 570 da CLT , 17 da Lei 4.584/64 e 3º, 6º e 47 da Lei 5.764 /71, bem... 4.595 /64", "Da violação a lei 5.764 /71 e dos artigos 511 e 570 da CLT ", "Violação ao art

Andamento do Processo n. 0021309-51.2016.5.04.0561 - AIRR - 10/09/2020 do TST

", "Violação da Lei 4.595/64", "Da violação a lei 5.764/71 e dos artigos 511 e 570 da CLT", "Violação ao art. 3º da CLT... quanto aos temas "VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO", "Violação da Lei

Página 2487 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

º e 5º da Lei 5.764 /71. Ainda, sustenta obscuridade/contradição em relação ao art. 3º da CLT , entendendo que inexiste...º, 6º e 47 da Lei 5.764 /71, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST e à …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000595-76.2019.5.06.0022

anos no caso de conselho de administração art. 47 da Lei 5764/71), razão pela qual afastada a regularidade da cooperativa... caso do conselho fiscal - art. 56 da Lei 5764/71) e (quatro anos no caso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1716998 SP 2020/0146463-6

/contrariedade (arts. 139, 141, 371 e 492 do CPC; arts. 3°, 4°, 21, 38, 44, 47, 79, 80, 81 e 89 da Lei 5.764/71; arts. 104...; arts. 3°, 4°, 21, 38, 44, 47, 79, 80, 81 e 89 da Lei 5.764/71; arts. …

Andamento do Processo n. 1.716.998 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

da Lei 5.764/71; arts. 104 e 421 do CC), Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 186...Andamento do Processo n. 1.716.998 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 5154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

, 371 e 492 do CPC; arts. 3°, 4°, 21, 38, 44, 47, 79, 80, 81 e 89 da Lei 5.764/71; arts. 104 e 421 do CC), Súmula 83/STJ... expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, …

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