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26 de fevereiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Andamento do Processo n. 0020262-64.2016.5.04.0101 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-4

da Lei 5.764/1971, que estabelece que as cooperativas são administradas por uma diretoria ou conselho administrativo... todas as operações efetuadas pelas instituições bancárias; que o julgador não analisou a Lei 5.764/1971, que rege...Andamento do Processo n. 0020262-64.2016.5.04.0101 - RTOrd - 16/02/2017 do TR...

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017

quanto ao art. 47 da Lei 5.764/1971, que estabelece que as cooperativas são administradas por uma diretoria ou conselho... realiza todas as operações efetuadas pelas instituições bancárias; que o julgador não analisou a Lei 5.764/1971...Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 7036320115040662

; a Resolução do BACEN 2.788/2000; e 6º, I e II, §2º, e 47 da Lei5.764/71. Aponta contrariedade à Orientação... a alegação de afronta aos arts. 3º e 5º da Lei 5.764/71, ao argumento de que tais dispositivos elucidariam o modus... todas as atividades relativas à movimentação financeira e atuação no mercado fin...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/02/2017

anos, conforme art. 47 da lei 5764/1971. Art. 8º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros titulares e igual... apenas 1/3(um terço) do total dos membros do Conselho Fiscal, conforme art. 56 da lei 5764 e art. 49 do Estatuto Social.... Art.16 - O requerimento de registro de chapa de candidatos ao Conselho d...

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

Administrativo, conforme ficha cadastral de fls. 69/73.A Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que rege... as Cooperativas, estabelece expressamente no art. 47 que ela será administrada por uma “Diretoria” ou por “Conselho de Administração... formulada a fls. 214 e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 , ...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/01/2017

direta violação aos ditames contidos no artigo 18, § 6º da Lei 5.764/71 e no artigo 107 da Lei 5.764/71." Asseverou... da Lei 5.764/71 c/c OJ 253 da SDI-1 do TST, diz o Impetrante que "é impossível o reconhecimento de estabilidade... como cooperativa regida pela Lei 5.764/71, tendo em vista ser entidade com fins...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/01/2017

, nos termos do art. 47, da Lei 5.764/71. Invoca, ainda, os termos do art. 55 da referida lei, o art. 543 da CLT... de seu mandato, consoante art. 55 da Lei 5.764/71 e Orientação Jurisprudencial 253 da SDI-1 do TST. A documentação.... do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Vejamos. A tese sustentada pelo Impetrante es...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/01/2017

Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST reforça que o "O art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas... o art. 47 da Lei 5.764/1971. Aliás, são da minha lavra as seguintes ementas: ESTABILIDADE SINDICAL. OCORRÊNCIA...(a) do Trabalho Substituto(a)." (destacamos) Reza o art. 55 da Lei 5.764/71 que: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 128003420095170006

. Lei 5764 /71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. O art. 55 da Lei 5764 /71 assegura a garantia de emprego... interesses de empregados junto à Ré. Mencionou que a diretoria da CRETOVALE não cumpriu o art. 47 da Lei n. 5.764 /71... sendo mais empregado da Ré, não havendo qualquer prejuízo para a CRETOVALE...

Inteiro Teor. : ARR 8188004820095090003

em que sua constituição e funcionamento encontram-se regidos pelo disposto na Lei 5.764 /71 (define a Política... de trabalho (art. 71 da CLT )(Súmula 437, I, desta Corte). II. Assim, ao limitar a condenação ao pagamento apenas... 5.764 /71, 'as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jur...

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