Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778048 MT 2018/0282031-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.048 - MT (2018/0282031-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804579 SP 2018/0292787-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.579 - SP (2018/0292787-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ANTONIO JOSE CARREIRA ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834701-14.2018.8.12.0001 MS 0834701-14.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834701-14.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595812 SP 2019/0297089-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595812 - SP (2019/0297089-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL …

Andamento do Processo n. 1001176-17.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001176-17.2019.5.02.0271 RECLAMANTE THIAGO WELLINGTON DE NOVAIS ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

Andamento do Processo n. 1001176-17.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001176-17.2019.5.02.0271 RECLAMANTE THIAGO WELLINGTON DE NOVAIS ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

Andamento do Processo n. 1001513-06.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001513-06.2019.5.02.0271 RECLAMANTE JOSE DE ARIMATEIA SALES MEDEIROS ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

Andamento do Processo n. 1001513-06.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001513-06.2019.5.02.0271 RECLAMANTE JOSE DE ARIMATEIA SALES MEDEIROS ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

Andamento do Processo n. 1001136-35.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001136-35.2019.5.02.0271 RECLAMANTE VALDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

Andamento do Processo n. 1001136-35.2019.5.02.0271 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001136-35.2019.5.02.0271 RECLAMANTE VALDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO CONDUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES…

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