Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Página 14522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

existência de contrato formal(prestação de serviços de natureza civil,autônomo, eventual, dentre outros); as atividades desenvolvidas; a forma de contraprestação;o oportuno recolhimento…

Página 14525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

razão pela qual pugnam os Requerentes pela reconsideração do item “2” do r. despacho supracitado, o qual restringe a homologação aos direitos ora especificados. Nesse sentido, vale salientar, que a…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo trazido nesta demanda em fase de cumprimento de sentença, julgando-a consequentemente EXTINTA, na forma do disposto no art.

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2021

RAIMUNDO MAGALHAES SILVEIRA - CPF: 057.978.613-72; ANDRE LUIS OLIVEIRA E SILVA - CPF: 382.040.613-15 e RUBENS ANTONIO TEIXEIRA MACIEL - CPF: 188.094.213-53, por tutela provisória de urgência de…

Página 1279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2021

Certifico, para os devidos fins, que, em virtude de não ter sido identificado bens da cooperativa reclamada (pessoa jurídica), restou instaurado o incidente de desconsideração da personalidade…

Página 9517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE ADVOGADO : WILTON ALVES DA CRUZ - SP101456 AGRAVADO : FLAVIA GUIDOTTI LUZ ADVOGADO : AMILTON APARECIDO BARBOSA -…

Página 2420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Fevereiro de 2021

- UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682a6b8…

Página 13594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2021

o artigo 47 da Lei 5.764 /1971 que a sociedade será administrada por uma diretoria ou conselho de administração, composto..., o enquadramento na situação fixada pelo artigo 49 da Lei 5.764 /71

Página 13599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2021

. Trata-se de execução promovida em face de sociedade Cooperativa. Em relação à administração, fixa o artigo 47 da Lei ... 5.764 /1971 que a sociedade será administrada por uma diretoria ou …

Página 5091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2021

segundo do dispositivo em questão. Como previsto pela Lei 5.764 /71, artigos 47 e 49 , a sociedade será administrada... pela Lei 8.078 /90 (artigo 28, § 5º), sempre que a personalidade jurídica, …

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