Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595812 SP 2019/0297089-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595812 - SP (2019/0297089-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21023-22.2016.5.04.0384

violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Lei 5.764/71, 17 e 18 da Lei 4.595/64... da CLT." Diante do voto prevalente na Turma, cumpre manifestar que os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 786-06.2018.5.06.0007

da preposta da reclamada de que "é presidente da cooperativa desde 2002", que o artigo 47 da Lei 5.764/71 limita... recursal que "a retirada do cooperado (reclamante), conforme os artigos 32 a 35 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 661-11.2012.5.04.0102

provimento ao recurso.” A recorrente alega que, nos termos dos arts. 3.º , 4.º , 44 , III , e 47 da Lei n.º 5.764 /71... dos arts. 3.º , 4.º , 44 , III , e 47 da Lei n.º 5.764 /71, é inviável a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21309-51.2016.5.04.0561

ofensa aos artigos 3º , 224 , 511 e 570 da CLT , 17 da Lei 4.584/64 e 3º, 6º e 47 da Lei 5.764 /71, bem... 4.595 /64", "Da violação a lei 5.764 /71 e dos artigos 511 e 570 da CLT ", "Violação ao art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1010687-23.2017.8.26.0002 SP 2020/0146463-6

/contrariedade (arts. 139, 141, 371 e 492 do CPC; arts. 3°, 4°, 21, 38, 44, 47, 79, 80, 81 e 89 da Lei 5.764/71; arts. 104...; arts. 3°, 4°, 21, 38, 44, 47, 79, 80, 81 e 89 da Lei 5.764/71; arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1615-63.2011.5.04.0661

Agravante e Recorrida: ALINE PENA ALVES Advogado :Dr. Celso Ferrareze Agravada e Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO MÉDIO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1006783-44.2017.8.26.0309 SP 2018/0331873-4

não faça ressalva, a Lei especial 5.764/71, em seu art. 4º, I, admite a limitação de sócios caso haja"impossibilidade... exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034332-61.2020.8.26.0000 SP 2034332-61.2020.8.26.0000

Sociedade cooperativa - Ação declaratória – Decisão saneatória – Questão preliminar atinente à nulidade de citação rejeitada – Recorrente, na qualidade de terceiro interessado, noticia haver …

Superior Tribunal de Justiça STJ - Ag no RECURSO ESPECIAL : Ag no REsp 1037325-61.2015.8.26.0100 SP 2019/0321291-0

, I e II , do CPC/15 ; 3º, 4º , 21 , 38 , 44 , 47 , 79 , 80 , 81 e 89 da Lei 5.764 /71. Sustentaram, em síntese, (1... , I e II , do CPC/15 ; 3º, 4º , 21 , 38 , 44 , 47 , 79 , 80 , 81 e 89 da Lei

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