Inciso V do Artigo 46 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
V - contas do liquidante.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049764-70.2019.8.16.0000 PR 0049764-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

no REsp 1036195 PR; Em conformidade com o artigo 44 da Lei 5.764/1971 e com o artigo 27 do seu Estatuto Social..., ou seja, nos termos do artigo 43 da Lei 5.764/71 que prevê a prescrição no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049764-70.2019.8.16.0000 PR 0049764-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

previsão estatutária, bem como previsão do art. 46, V, da Lei 5.764/71 – Precedente do C. STJ - Sentença mantida... prescricional que rege as cooperativas, ou seja, nos termos do artigo 43 da Lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0029905-58.2007.8.17.0001 PE

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO 3a CÂMARA dl/EL Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 512.390-0* Embargantes: Carlos Dovan Gomes da Silva e outros Embargada: Cooperativa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1062138-21.2016.8.26.0100 SP 1062138-21.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000354725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1062138-21.2016.8.26.0100/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062138-21.2016.8.26.0100 SP 1062138-21.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000142036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1062138-21.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062138-21.2016.8.26.0100 SP 1062138-21.2016.8.26.0100

BANCÁRIOS – Ação de exigir contas – Pretensão individual formulada por cooperados – Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 – Impossibilidade de pedido individual …

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Janeiro de 2019

ração para suinocultura sistema terminação instalada no Lote Rural 219-B, em São Luiz do Oeste, Toledo, Paraná. 3649/2019 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Ondina Scain torna público que…

Andamento do Processo n. 1062138-21.2016.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Mútuo - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1062138-21.2016.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Mútuo - Cristina Miyazato e outros - Cooperativa de Economia e Credito dos Empregados da Petrobras - Petrocred - Vistos.Trata-se de ação…

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

MG) Processo 1057449-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0031347-19.1999.807.0001 DF 0031347-19.1999.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC. nº 1-313478 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC - Apelação…

Termo ou Assunto relacionado