Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
II - fusão, incorporação ou desmembramento;

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2015

A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembléia geral que assim tiver deliberado, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 90.22) e 6 (textos das subposições 9022.1 e 9022.14) e RGC/NCM 1 (texto do item 9022.14.1 e texto do subitem 9022.14.19) da TEC, aprovada pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011727-56.2006.8.26.0127 SP 0011727-56.2006.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000016071 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011727-56.2006.8.26.0127, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado