Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I - reforma do estatuto;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028045-49.2016.8.11.0041 MT

, do referido ato constitutivo e o art.46, inciso I, da Lei 5.764/71 reclamam assembleia geral extraordinária. Aduz... - Pág. 3) É o que também estabelece o inciso I do art.46 da Lei 5.764/71. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028045-49.2016.8.11.0041 MT

das disposições estatutárias, o que, de acordo com o inciso I do art.46 da Lei 5.764/71, demanda deliberação por assembleia... QUE EXIGE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (ART.46, I

Andamento do Processo n. 0802048-03.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TJRN

ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB 10966/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802048-03.2019.8.20.0000…

Página 98 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020

àquela cooperativa: primeiro, porque está obrigada a cobrar diretamente de seus pacientes; e, segundo, porque a maioria dos pacientes busca atendimento de profissionais credenciados ao plano, uma vez…

Página 14288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

produtividade junto à recorrida, bem como requer a compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da…

Página 14289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 999, 1.095, §1º, e 1.096 do CC/02 e 46, I, da Lei 5.764/71, indicados como…

Andamento do Processo n. 0804913-96.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2020 do TJRN

ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804913-96.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0804432-36.2019.8.20.0000 - 17/12/2019 do TJRN

ADV: MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804432-36.2019.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: LARA MARIANNY ROCHA…

Página 296 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2019

0804432-36.2019.8.20.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante: Lara Marianny Rocha Rebouças. Advogado: Renato Augusto de Paiva Dumaresq. Agravada: UNIMED NATAL – Sociedade…

Andamento do Processo n. 0809153-31.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJRN

Processo: 0809153-31.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ANA CAROLINA GOMES TRIGUEIRO - AGRAVADO: UNIMED NATAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do…

Termo ou Assunto relacionado