Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Andamento do Processo n. 1898216 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

ao PODER LEGISLATIVO (ARTS. 2º e 60, § 4º, III e IV, CF) para inovar(ART. 5º, II,§ 1º,CF), válida e eficazmente, na ordem... do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em …

Página 572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de Processo Civil de 2015, 927 do Código Civil e 44, § 2º, da Lei 5.764/71, observa-se que o tribunal de origem, a despeito... e objetividade, além dos incisos, a forma pela qual o art. 1.022 do …

Andamento do Processo n. 5711930.96.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2020 do TJGO

(Art. 43 da Lei 5.764 /1971), conforme inteligência do artigo 205 do Código Civil ; c/c o artigo 2º , parágrafo 2º..., tudo em conformidade com o artigo 43 e 44 , parágrafo 2º , da Lei 5.764

Página 5120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

, tudo em conformidade com o artigo 43 e 44 , parágrafo 2º , da Lei 5.764 /1971. Passo ao voto. Ab initio, esclareço que o agravo.... 43 da Lei 5.764 /1971), conforme inteligência do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1492848 SP 2019/0117869-8

dizer que os artigos indicados: 141 do CPC, artigo 927 do Código Civil, art. 44 §2º da Lei 5764/71, foram prequestionados... do Código Civil e 44, § 2º, da Lei 5.764/71, observa-se que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083636787 RS

, da Lei 8.906 /94, ao art. 48 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, aos arts. 44 , § 2º , e 49 da Lei 5.764 /71.... 44 e 49 da Lei 5.764 /71 e nos arts. 113 , 397 , 422 e 423 do …

Andamento do Processo n. 5711930.96.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 18/12/2019 09:57:18 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5711930.96.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

Advoga que está prescrita a pretensão dos agravados em exigir contas referentes aos exercícios 2012 e 2013, cujos respectivos balanços e contas foram aprovados pela Assembleia Geral Ordinária da…

Andamento do Processo n. 5711930.96.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 18/12/2019 09:57:18 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5711930.96.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

Advoga que está prescrita a pretensão dos agravados em exigir contas referentes aos exercícios 2012 e 2013, cujos respectivos balanços e contas foram aprovados pela Assembleia Geral Ordinária da…

Termo ou Assunto relacionado