Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0026320-93.2013.8.26.0564 SP 0026320-93.2013.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000110310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026320-93.2013.8.26.0564, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1009955-47.2014.8.26.0002 SP 1009955-47.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000196722 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009955-47.2014.8.26.0002, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1042847-40.2013.8.26.0100 SP 1042847-40.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000455157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042847-40.2013.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - ACAO RESCISORIA : AR 2002202-68.2013.815.0000 2002202-68.2013.815.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA SEÇAO ESPECIALIZADA CÍVEL DECISAO MONOCRÁTICA Ação Rescisória nº 2002202-68.2013.815.0000 Relator : Desembargador Frederico Martinho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005195-18.2014.8.26.0564 SP 1005195-18.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000648764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 1014320-65.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 22/02/2016 do TJSP

Processo 1014320-65.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Mirella Stancato Teixeira e outro - Uniodonto - Planos de Saúde - Vistos. Carmen Mirella Stancato…

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2016

ofertou resistência ao pedido, deixando transcorrer “in albis” o prazo de defesa, situação, no entanto, que não induz à revelia em razão da existência de pluralidade de réus, e a apresentação de…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2016

com indevida reinstalação por presidente “ad-hoc”, pelo que requereram a antecipação dos efeitos da tutela para “suspensão da eficácia das deliberações sociais tomadas na assembleia geral ordinária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4001214-61.2013.8.26.0564 SP 4001214-61.2013.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000041755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4001214-61.2013.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do…

Termo ou Assunto relacionado