Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73 e 44, IV, da Lei n.º 5.764/71, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta tese…

Página 6817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

apelado tem direito à remuneração independentemente daquela pelo exercício do cargo de Diretor Financeiro da Unimed; 2) Se reconhecido o direito à remuneração, o seu valor deveria ser atribuído em…

Andamento do Processo n. 0002759-29.2016.5.22.0004 - RO - 08/10/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002759-29.2016.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: 109676/SP) RECORRIDO PAULO FERNANDO FREITAS MARTINS…

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2018

Teresina (ID. 6177acb), bem como o registro do Estatuto Social na Junta Comercial do Estado do Piauí (ID. b2820f8 - Pág. 1/29). Por outro lado, o juiz singular determinou a realização de perícia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1149071 PR 2017/0195705-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.071 - PR (2017/0195705-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE ADVOGADOS : ALCEU CONCEICAO …

Andamento do Processo n. 2017/0195705-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.071 - PR (2017/0195705-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE ADVOGADOS : ALCEU…

Página 10466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À DIRETORIA EXECUTIVA A TÍTULO DE…

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELY MARTIM VIEIRA BRENTINI contra ato do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que…

Andamento do Processo n. 0002759-29.2016.5.22.0004 - RO - 27/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002759-29.2016.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: 109676/SP) RECORRIDO PAULO FERNANDO FREITAS MARTINS…

Termo ou Assunto relacionado