Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

TRT22 • ATOrd • Estabilidade do Dirigente de Cooperativa • 0002759-29.2016.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

, o pagamento de salário ao dirigente, com previsão no art. 44, IV, da Lei 5.764/1971. Portanto, não prospera a tese... provisória, conforme dispõe o art. 55 da Lei 5.764/1971, e que tal …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73 e 44, IV, da Lei n.º 5.764/71, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta tese…

Página 6817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

apelado tem direito à remuneração independentemente daquela pelo exercício do cargo de Diretor Financeiro da Unimed; 2) Se reconhecido o direito à remuneração, o seu valor deveria ser atribuído em…

Andamento do Processo n. 0002759-29.2016.5.22.0004 - RO - 08/10/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0002759-29.2016.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: 109676/SP) RECORRIDO PAULO FERNANDO FREITAS MARTINS…

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2018

Teresina (ID. 6177acb), bem como o registro do Estatuto Social na Junta Comercial do Estado do Piauí (ID. b2820f8 - Pág. 1/29). Por outro lado, o juiz singular determinou a realização de perícia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000368-62.2013.8.16.0121 PR 2017/0195705-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.071 - PR (2017/0195705-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE ADVOGADOS : ALCEU CONCEICAO …

Andamento do Processo n. 2017/0195705-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.071 - PR (2017/0195705-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE ADVOGADOS : ALCEU…

Página 10466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À DIRETORIA EXECUTIVA A TÍTULO DE…

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELY MARTIM VIEIRA BRENTINI contra ato do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que…

Termo ou Assunto relacionado