Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
, o pagamento de salário ao dirigente, com previsão no art. 44, IV, da Leinº5.764/1971. Portanto, não prospera a tese... provisória, conforme dispõe o art. 55 da Leinº5.764/1971, e que tal …
desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso …
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73 e 44, IV, da Lei n.º 5.764/71, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta tese…
apelado tem direito à remuneração independentemente daquela pelo exercício do cargo de Diretor Financeiro da Unimed; 2) Se reconhecido o direito à remuneração, o seu valor deveria ser atribuído em…
Teresina (ID. 6177acb), bem como o registro do Estatuto Social na Junta Comercial do Estado do Piauí (ID. b2820f8 - Pág. 1/29). Por outro lado, o juiz singular determinou a realização de perícia…
DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À DIRETORIA EXECUTIVA A TÍTULO DE…
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELY MARTIM VIEIRA BRENTINI contra ato do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que…