Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009891-48.2017.8.26.0223 SP 1009891-48.2017.8.26.0223

da Lei 5.764 /71; 80 e 89 da Lei Federal 5.764 /1971; 86 e 1.022, inciso II do CPC de 2015 . Requer o provimento da ação... julgado improcedente. Prequestiona os artigos 38, § 1º e § 3º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003849-18.2019.8.26.0609 SP 1003849-18.2019.8.26.0609

e autorizado em assembleia, aplicando-se na espécie o dispositivo no art. 44, II, da Lei n.º 5.764/71, analogicamente... 1003849-18.2019.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013949-96.2018.8.26.0405 SP 1013949-96.2018.8.26.0405

por todos os cooperados em Assembleia Geral, encontrando amparo no artigo 44, II, da Lei n.º 5.764/71, que rege as Cooperativas... da declaração de amortização de fl. 234 e encontra pleno respaldo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014100-60.2017.8.26.0223 SP 1014100-60.2017.8.26.0223

-se os artigos 21 , inc. IV e 44 , inc. II , da Lei n. 5.764 de 1971, mercê do que o apelado deve responder pelo rateio... nos artigos 21 , inciso IV e 44 , inciso II da Lei 5.764 /1971, o que torna …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025685-77.2019.8.26.0405 SP 1025685-77.2019.8.26.0405

I e II da Lei 5764/71. Nesse sentido, o julgado consignou que: “não podem prevalecer as disposições das cláusulas 11... comprovação de que o rateio tenha sido submetido à aprovação em assembleia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-25.2018.8.26.0360 SP 1000913-25.2018.8.26.0360

o determinado no art. 44 , inciso I , da Lei 5.764 /71, in verbis : Ao Magistrado, cabe, a partir da análise dos fatos... que encontra fundamento em dispositivo legal (art. 44 , II , da Lei 5.…

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

das despesas da sociedade, deduzindo­se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios“ (Lei 5.764/71, art. 44... de resultados positivos, obtidos pela própria cooperativa com a prática …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

e VIII; 7°, 21, inciso IV, 44, incisos I, alínea "c", e II, 79, 80, 81, 86, 87, 89 e 111; Lei n° 8.134, de 1990, art. 6... DE CONSULTA COSIT N° 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0128461-55.2018.8.19.0001

frente a terceiros é regida pelos artigos 80 e 89 da Lei 5764/1971, cumprindo destacar que 'o art. 80, parágrafo único, II..., vindo também o art. 44 II da lei 5764/71 e o art. 31 b do Estatuto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013735-08.2018.8.26.0405 SP 1013735-08.2018.8.26.0405

tal fim, encontrando amparo no artigo 44, II, da Lei n.º 5.764/71, que rege as Cooperativas. “Art. 44. A Assembleia Geral... extraordinário entre os cooperados, válido nos termos do artigo 44, II, …

Termo ou Assunto relacionado