Alínea "c" do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040116-32.2017.8.26.0100 SP 1040116-32.2017.8.26.0100

de contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Inobservância ao art. 44, I, "c", da Lei 5.764/71. Recurso.... RECURSO NAO CONHECIDO” (Apelação 0006700-66.2001.8.26.0451, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1044693-92.2013.8.26.0100 SP 1044693-92.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000733521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044693-92.2013.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1044693-92.2013.8.26.0100 SP 1044693-92.2013.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cooperativa habitacional. Pretensão de afastar a incidência de resíduo após a quitação. Sentença de procedência para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130000433 Joinville 2013.000043-3

, o disposto no art. 44 , inc. I , alíneas a , b e c , da Lei n.º 5.764 /1971, legislação essa que rege as sociedades... N. 5.764 /71, ART. 68 , IX . CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047959176 RS

ação de prestação de contas. cooperativa. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1102688 RS 2008/0271294-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.688 - RS (2008/0271294-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO (S) RECORRIDO : VANIUS DE BACC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 49304 RS 95.04.49304-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADE COOPERATIVA. As sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retornar aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 49304 RS 95.04.49304-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADE COOPERATIVA. As sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retornar aos …

Termo ou Assunto relacionado