Decreto 1282/94

Decreto nº 1.282 de 19 de Outubro de 1994

Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793745 AM 2019/0019891-5

"B" e 27, § ÚNICO DA LEI 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO . 1.282⁄94... de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL 591 RECURSO ESPECIAL 1.793.745 - AM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080515984 RS

na própria área. Art. 9º do Decreto 1.282/94. APELAÇAO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA. (Apelação... o art. 3º da LICC (Decreto-Lei n.º 4.657/42), norma esta com campo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771/65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º do Decreto 1.282/94. Logo, não.... COMPETÊNCIA DO IBAMA. PREVISAO LEGAL. LEI 4.771/65. DECRETO 1.282/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

OBRIGATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PREVISAO LEGAL. LEI 4.771/65. DECRETO 1.282/94. AUSÊNCIA... do Decreto 1.282/94. Logo, não configura aplicação de normas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020173220004036000 MS

-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771 /65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º do Decreto 1.282 /94. Logo, não... do Decreto 1.282 /94. Confira-se o teor dos dispositivos (grifos …

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Dezembro de 2018

de Passageiros - CTI, nomeados por meio do Decreto 1.155-S, 10/08/2016, alterado pelos Decretos nos 1.282-S, de 02/09/2016... Protocolo 446948 Decretos DECRETO 1778-S, DE 10 DE DEZEMBRO DE …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 11 de Dezembro de 2018

DE 2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO 1282 Institui o PROGRAMA MURALHA DIGITAL no... de janeiro de 1994, a Lei Federal 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077628576 RS

no caso de utilizar a matéria-prima na em benfeitoria na própria área. Art. 9º do Decreto 1.282/94. APELAÇAO PROVIDA... aceitável como forma de descaracterização da ilicitude, conforme o art. 3º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027522020044036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002752-20.2004.4.03.6002/MS 2004.60.02.002752-0/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097772220064036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009777-22.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.009777-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto…
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