Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040116-32.2017.8.26.0100 SP 1040116-32.2017.8.26.0100

de contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Inobservância ao art. 44, I, "c", da Lei 5.764/71. Recurso.... RECURSO NAO CONHECIDO” (Apelação 0006700-66.2001.8.26.0451, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009891-48.2017.8.26.0223 SP 1009891-48.2017.8.26.0223

julgado improcedente. Prequestiona os artigos 38, § 1º e § 3º da Lei 5.767/71; 44 , inciso I , alíneas b e c e inciso II... da Lei 5.764 /71; 80 e 89 da Lei Federal 5.764 /1971; 86 e 1.022, incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025685-77.2019.8.26.0405 SP 1025685-77.2019.8.26.0405

comprovação de que o rateio tenha sido submetido à aprovação em assembleia geral, conforme prescrito pelos artigos 44, incisos... I e II da Lei 5764/71. Nesse sentido, o julgado consignou que: “não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-25.2018.8.26.0360 SP 1000913-25.2018.8.26.0360

o determinado no art. 44 , inciso I , da Lei 5.764 /71, in verbis : Ao Magistrado, cabe, a partir da análise dos fatos... o capital (artigos 3.º e 4.º, inciso VI, da Lei n.º 5.764/71). Diante …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

e tendo em vista o disposto no artigo 588, inciso I, §1º, §2º, §6º e §7º, da Instrução Normativa RFB 1.911, de 11... DE CONSULTA COSIT N° 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Legais: Lei 5.764 , de 1971, arts. 3º , 4º , incisos VII e VIII ; 7º , 21 , inciso IV , 44 , incisos I , alínea c, e II... e de acordo com o disposto nos arts. 29 , § 5º e 33 da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049764-70.2019.8.16.0000 PR 0049764-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

no artigo 44, I, da Lei 5.764/1971, no sentido de que compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca... no REsp 1036195 PR; Em conformidade com o artigo 44 da Lei 5.764/1971 e com o art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049764-70.2019.8.16.0000 PR 0049764-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do Estatuto da agravada (mov. 58.2) repete a disposição contida no artigo 44, I, da Lei 5.764/1971, no sentido de que compete... de se cumprir as disposições dos arts. 38 e 44, ambos da Lei 5.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872009 RS 2020/0096927-7

aos associados nos termos do art. 44, incisos I e II, da Lei 5.764, de 1971, consistentes na diferença...: (...) A VIOLAÇAO AO ART. 44, INCISO II DA LEI 5.764/71 (LEI DAS COOPERATIVAS) E AO …

Página 4290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

líquidas, distribuídas ao final do exercício aos associados nos termos do art. 44 , incisos I e II , da Lei 5.764... contribuições mencionadas, os arts. 25 , incisos I e II , e 30 , incisos III …