Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIDES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 O Consórcio Intermunicipal Região Integrada do Desenvolvimento…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

do dia, pauta essa que se refere à apresentação do relatório da gestão e do estado da liquidação, balanço, parecer da auditoria independente, demonstrativo das sobras ou perdas apuradas no exercício…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582618 SP 2013/0230770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1582618 - SP (2013/0230770-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017058020175010070 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101705-80.2017.5.01.0070 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO CORREIA FERREIRA RECORRIDOS: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A , COOP CENTRO COOP TRAB DOS TRANSP CARGAS PAS…

Recurso - Ação Adjudicação Compulsória

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa Habitacional Nosso Teto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Recurso - Ação Adjudicação Compulsória de Cooperativa Habitacional nosso Teto

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Osasco, em que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, é apelado . ACORDAM , em sessão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851617 RJ 2021/0065415-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851617 - RJ (2021/0065415-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO NUNES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001618-23.2018.8.26.0360 SP 1001618-23.2018.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001618-23.2018.8.26.0360, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834701-14.2018.8.12.0001 MS 0834701-14.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834701-14.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…

Assembleia de Condomínio realizada de forma híbrida ou mista

I – Introdução Com o surgimento da pandemia da Covid19 no ano de 2020 e, consequentemente, com a necessidade da adoção de medidas de isolamento ou distanciamento social como forma de conter a…

Termo ou Assunto relacionado