Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Petição Inicial - Ação Extinção

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO G ONÇALO - RJ GRERJ N o -39 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Banco Cooperativo Sicredi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Banco Cooperativo Sicredi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Cooperativo Sicredi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2019 Valor da causa: Partes: RECORRENTE:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Extinção

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ACAÉ - RJ GRERJ N o -07 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Contrarrazões - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Banco Cooperativo Sicredi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2017 Valor da causa: Partes: AUTOR:…

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

DENISE MORENO PACHECO, SANDRA MARINA MOLLINI, ISABEL CRISTINA CRISTOFOLETTI, CELIA CADA, ANAZOR DE ALMEIDA NETO, MARIA DO CARMO COSTA, CELSO ROBERTO BITENCOURT e NIVALDO PEREIRA respondam pelos…

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