Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0168828-87.2019.8.19.0001

se deu na forma da legislação pertinente, a saber, os artigos 44, 80 e 89 da lei 5764/71. Por fim, ressaltou a ciência.... O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 admite o rateio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005206-29.2020.8.26.0405 SP 1005206-29.2020.8.26.0405

de rateio extraordinário, a ser aprovado pelos Cooperados em Assembleia Geral, conforme art. 44 II da Lei 5.764/71; v.../SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 1…

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Outubro de 2020

no art. 44 da lei 5.764/71 e art. 2º,§ 2º dalei12.690/2012. Por fim, o fato de a autora ser informada de que não era... comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura …

Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Outubro de 2020

art. 44 da lei 5.764/71 e art. 2º,§ 2º dalei12.690/2012. Por fim, o fato de a autora ser informada de que não era... solicitou o desligamento da cooperativa. Juntou carta de desligamento. Pois bem. …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000195-24.2020.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

das matérias elencadas no art. 44 da lei 5.764 /71 e art. 2º, § 2º da lei 12.690 /2012. Por fim, o fato de a autora ser informada.... São Paulo: LTr, p. 388): A Lei n. 8.949 , de dezembro de 1994, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040116-32.2017.8.26.0100 SP 1040116-32.2017.8.26.0100

de contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Inobservância ao art. 44, I, "c", da Lei 5.764/71. Recurso.... RECURSO NAO CONHECIDO” (Apelação 0006700-66.2001.8.26.0451, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0055994-13.2020.8.19.0000

a sequência lógica contida no art. 44 da Lei 5764/71. De acordo com o item “2”, da alínea “e”, do inciso I, do art. 50..., e, por conseguinte, a publicação de novo Edital, obedecendo a sequência …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000595-76.2019.5.06.0022

e por sequer possuírem pauta e data em consonância com lei, afrontando assim o art. 44 da Lei 5764/71; que há ausência de seguro... do conselho fiscal - art. 56 da Lei 5764/71) e (quatro anos no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0055994-13.2020.8.19.0000

de novo Edital, obedecendo a sequência lógica contida no art. 44 da Lei 5764/71. De acordo com o item "2", da alínea... "e", do inciso I, do art. 50, da LODJ, compete aos Juízes de Direito em …

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020

, com a publicação de novo Edital, obedecendo a sequência lógica contida no art. 44 da Lei 5764 /71.De acordo com o item...: Ministério Público Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS …

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