Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038460-35.2020.8.26.0100 SP 1038460-35.2020.8.26.0100

, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012804-46.2019.8.26.0477 SP 1012804-46.2019.8.26.0477

. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Lei 5.764/71, …

TRT22 • ATOrd • Estabilidade do Dirigente de Cooperativa • 0002759-29.2016.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

, o pagamento de salário ao dirigente, com previsão no art. 44, IV, da Lei 5.764/1971. Portanto, não prospera a tese... provisória, conforme dispõe o art. 55 da Lei 5.764/1971, e que tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015865-58.2016.8.26.0625 SP 1015865-58.2016.8.26.0625

, nos termos do art. 44 da Lei 5.764/71, foi convocada Assembleia Geral Ordinária (AGO) para aprovação das contas... na Lei 5.764/71 (cooperativas) e nas normas específicas da ANS, além da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : CCCIV 0020619-45.2019.5.04.0002

para prestação de contas e tomada de decisões acerca dos rumos da cooperativa, nos termos da Lei n.° 5.764/71, art. 44... n.14/1989, 10/1990 (em especial o contido no §1º do art. 1º dessa …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020601-95.2018.5.04.0701

III e 47 da referida Lei 5.764/1971, pelo que se conclui que não se submete a qualquer controle por parte de Banco... impossível, visto que, por força da Lei n. 5.764/1971, a outra reclamada é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019937-72.2020.8.26.0100 SP 1019937-72.2020.8.26.0100

, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174, § 2º, e 146, III, “a”, da CF. Recurso tempestivo... e venda de imóvel. Não há como admitir tratar-se de mera relação entre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008485-57.2019.8.26.0405 SP 1008485-57.2019.8.26.0405

. 441/449. A Embargante alega, em síntese, que o julgado apresenta omissão, quanto ao art. 21, IV, e 44, II da Lei 5.764... do Embargos de Declaração Cível 1008485-57.2019.8.26.0405/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018565-41.2015.8.26.0625 SP 1018565-41.2015.8.26.0625

do artigo 89 da Lei 5.764/71, os prejuízos verificados no decorrer do exercício pela cooperativa serão cobertos... pelo art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71, configurando exceção à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1027986-18.2014.8.26.0002 SP 1027986-18.2014.8.26.0002

, sobre a Assembleia de 01/04/2014, como dispõe o art. 38 da Lei 5.764 /71. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... PAULO artigos 38 e 44 , incisos II e V , da Lei 5.764 /71, …

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