Artigo 43 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pela Medida Provisória nº 931, de 2020)
(Revogado)
Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A assembleia geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)

Andamento do Processo n. 0102861-54.2013.8.20.0106 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

da prescrição, nos termos do art. 43 da Lei 5.764 /71. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar... condições financeira, nem patrimônio para adimpli-las. Ademais, …

Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Setembro de 2020

) a ausência de anulabilidade da Assembleia Geral Extraordinária em razão da prescrição, nos termos do art. 43 da Lei 5.764... adimpli-las. Ademais, em respeito ao preceituado na Lei n.º 5.764

Página 814 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

em 30.03.2015 e o pedido de inclusão deles fora feito em 01.04.2019, ou seja, quando já transcorrido o prazo de 4 anos previsto no artigo 43 da Lei 5.764/71; que há irregularidade... - OAB/SP

Andamento do Processo n. 00014139120178140000 - 24/08/2020 do TJPA

, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.764 /1971 RECURSO... de Assembléia Geral de cooperativa, a qual submete-se a norma específica, …

Andamento do Processo n. 00069461620148140039 - 24/08/2020 do TJPA

, da Lei das Sociedades Anonimas e ao art. 43 da Lei 5.764 /71, que regula o prazo prescricional das ações para anular... (e objeto do presente recurso), portanto, enquadram-se no comando do art. …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

da Lei Federal n.º 5.764 /1971 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata..., ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

, qual seja o art. 43 da Lei Federal n.º 5.764 /1971: Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações... no art. 43 Lei Federal n.º 5.764 /1971. Neste sentido, a …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

, da Lei das Sociedades Anonimas e ao art. 43 da Lei 5.764 /71, que regula o prazo prescricional das ações para anular...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1617627 RJ 2019/0337168-2

. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDAO ESTADUAL NAO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 43 DA LEI.... INDICAÇAO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇAO GENÉRICA. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000342-57.2020.8.04.0000 AM 4000342-57.2020.8.04.0000

(quatro) anos, previsto no art. 43 , da Lei n. 5.764 /71, para anulação daquelas deliberações. Repisa que o dever... da Lei n. 5764 /1971, Lei Geral do Cooperativismo, a qual preconiza, senão …

Termo ou Assunto relacionado