Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

Não poderão ser admitidas as pessoas jurídicas que operem no mesmo campo econômico da Sociedade Cooperativa, exceto aquelas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 126446 SP 2011/0297528-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.446 - SP (2011⁄0297528-5)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APARECIDA DOS SANTOS CUESTAS ADVOGADOS : MASSAO SIMONAKA E OUTRO(S) RICARDO ANDRE…

Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2013

anos à cooperativa e as sobras apuradas Impossibilidade de cooperada a um só tempo manter-se associada e pedir a liquidação de sua quota parte Ação corretamente julgada improcedente - Recurso não…

Termo ou Assunto relacionado