Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0278158-87.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis nº. 0277641-82.2017.8.19.0001 0278158-87.2017.8.19.0001 (apenso) Origem: 50ª Vara Cível da Comarca da…

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DA AGE NA QUAL FOI APROVADO O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277641-82.2017.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DA AGE NA QUAL FOI APROVADO O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402531-40.2018.8.12.0000 MS 1402531-40.2018.8.12.0000

, por violação literal ao texto da norma de regência (Lei n. 5.764/71, art. 42 e seu § 1º), que o associado tenha direito... "a" do Código Eleitoral do Sicredi; 9) não se pode permitir, por violação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402531-40.2018.8.12.0000 MS 1402531-40.2018.8.12.0000

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravo de Instrumento Nº 1402531-40.2018.8.12.0000 Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento…

Andamento do Processo n. 1001417-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1001417-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - José de…

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

do Conselho Fiscal -, edital de convocação para assembleia geral extraordinária da COOPERACS para o dia 14 de dezembro de 2015, sem o preenchimento dos requisitos estatutários. Sustenta que…
Rafael Loreto, Advogado
há 3 anos

Cooperativas - parte 2

Este artigo é continuação da primeira parte sobre as sociedades cooperativas. Você pode o encontrar nesse link: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/501819145/cooperativas-parte-1 Vimos no artigo…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

Não poderão ser admitidas as pessoas jurídicas que operem no mesmo campo econômico da Sociedade Cooperativa, exceto aquelas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas…

Termo ou Assunto relacionado