Artigo 42 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 2° Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971; 8.10.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte... de cooperados necessários à prestação do serviço; 8.10.4. O registro previsto …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000367-45.2018.5.11.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

dos artigos 3º e 7º da Lei 5.764 /71. Os associados visualizam um objetivo, que é comum a todos, e trabalham em favor... artigos 2º e 3º da CLT . A Lei 12.690 /2012, por sua vez, define a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633490 SP 2019/0362812-7

da apelante conforme com a Lei 5.764/1971, que dispõe: "Art. 38. A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo... recorrida que "é evidente que a antiga disposição contida no artigo 42, …

Andamento do Processo n. 1488245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO AO ART. 47; 59 E 66, TODOS DA LFRE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERMOS... que garantem aos operações novadas com os credores; e (2) divergência …

Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

de origem na r. sentença recorrida que “é evidente que a antiga disposição contida no artigo 42, parágrafo primeiro, da lei 5764... necessária a sua prévia notificação pessoal, como preceitua o art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1576572 SP 2019/0262447-0

do Código de Processo Civil ; 38, § 1º e § 3º, 42 , 51 e 80 da Lei Federal 5.764 /71. Sustenta negativa de prestação... alega violação dos arts. 1022 do Código de Processo Civil ; 38, § 1º e § 3º, 4…
há 4 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2020

no §5º do Art. 42 da Lei 5.764/1971, “Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão... ajustado, nos termos do artigo 202da Lei 6.404/76; 6.4. Fixação da …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

presencial, lembrando que de acordo com o disposto no §5º do Art. 42 da Lei 5.764, de 16.12.1971, "Os associados..., com fundamento no inciso I, do art. 71, do Regulamento de Licitações e Contratos …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E AÉREO, NA PESCA E NOS PORTOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA Os Presidentes do Sindicato Nacional dos…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2020

10.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha…

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