Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0024772-69.2009.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 30 de julho de 2018 APELAÇAO Nº 0024772-69.2009.8.08.0048 (048090247726) - SERRA - 3ª VARA CÍVEL…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Dezembro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014249-27.2011.8.08.0048

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COOPERATIVA – DELIBERAÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS PREJUÍZOS – QUÓRUM MÍNIMO OBSERVADO EM ASSEMBLEIA EXTRORDINÁRIA – ART. 40, III DA LEI 5.764⁄71 – …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 1- Conflito de competência Nº 0028268-12.2016.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE JUIZ DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014249-27.2011.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0014249-27.2011.8.08.0048(048110142493) DATA DE INÍCIO: 18/4/2017 APTE.: MAGALI GONÇALVES COELHO APDO.:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003231-24.2013.8.24.0135 Navegantes 0003231-24.2013.8.24.0135

mínimos exigidos pelo art. 40, inc. III, da Lei n. 5.764/1971. Finalizada a terceira sessão, a forma de rateio foi... cooperado, estando em desconformidade com o exigido pelo art. 89 da Lei n. 5.764

Andamento do Processo n. 2015/0134945-3 - Recurso Especial - 19/04/2016 do STJ

(2359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.182 - RJ (2015/0134945-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAULO FERNANDO SELBACH ADVOGADO : ROBSON DA SILVA MARQUES RECORRIDO : COOPERATIVA…

Página 3535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2016

convocação dos cooperativados para a assembléia. Asseverou violação aos arts. 333, inciso II; 364 e 368, parágrafo único, do CPC, em face da falta de envio de circular convocando para a assembléia.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002306-94.2010.8.26.0032 SP 0002306-94.2010.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000027401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Peticao : PET 20110030162 AM 2011.003016-2

Processo: Julgamento: 18/06/2012 Órgao Julgador: Primeira Câmara Cível Classe: Remessa Ex-Officio PRIMEIRA CÂMARA REMESSA EX-OFFICIO Nº IMPETRANTES: COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO DO AMAZONAS-…

Termo ou Assunto relacionado