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24 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 40 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969087 SP 2016/0215906-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.087 - SP (2016/0215906-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSELENE REGINA BREDA FERREIRA TSILOUGFAS ADVOGADOS : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP016510 ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(S) - SP028436 FÁBIO CARNEIRO BUENO DE OLIVEIRA - SP146162 THAÍS FER...

Andamento do Processo n. 2016/0215906-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5029) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.087 - SP (2016/0215906-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSELENE REGINA BREDA FERREIRA TSILOUGFAS ADVOGADOS : REGINALDO

Pg. 5791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

oposto. A criação desse Fundo constava da carta enviada aos cooperados e tem fundamento legal no artigo 28, §1 º, da Lei 5764/71. Foi publicado edital, nos moldes do art. 28 do Estatuto, fazendo

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

1.4.5 FUNDOS O estatuto deverá estabelecer, obrigatoriamente, a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo-lhes cabível o percentual mínimo de 10%

Inteiro Teor. : 2570419995240777

Acórdão publicado no PODER JUDICIÁRIO DJ/MS n.°_SC3do dia JUSTIÇA DO TRABALHO _Lt2j/j_p. _L1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24° REGIÃO PROCESSO - TRT - RO - 0257199 (AC. TP - 1.402199) -24 REqJÃe

Inteiro Teor. : 1232006120055240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO PROCESSO N°01232/2005-071-24-00-4-RO.1 ACÓRDÃO Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor Juiz AMAURY

Inteiro Teor. : 604009420055240071

PODER JUDICIÁRIO • JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO I PROCESSO N° 604/2005-071-24-00-5—RO.1 ACÓRDÃO Relator :Juiz RICARDO GERALDO MONTEIRO Z.ANDONA Revisor :Juiz MÁRCIO

Inteiro Teor. : 330002020045240046

M . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ' TRIBUNAL REGIONAL DO TRA13ALFIO DA 24 ` REGIÃO PROC. 74° 0330/2004-04624003R0.1 ACÓRDÃO Relator Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor Juiz J½NAURY

Inteiro Teor. : 838009820025240021

N Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região PROCESSO N° 0838/2002-021-24-00-3-Ro.1 ACÓRDÃO Relator : Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor Juiz MÁRCIO

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2016

Seção 3,tendo como objeto a implantação de redes de distribuição de água tratada nos Bairros Chácaras Acapulco, Las Palmas e Chácaras Recreio Represa, conforme memorial descritivo, planilhas

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