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20 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 40 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073536971 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70073536971 (Nº CNJ: 0117812-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível processual civil. ato cooperativado. dever de informação. inexistência de motivos para alterar anterior

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 849201510203002 0000849-26.2015.5.03.0102

                           Recorrente :        RODINEY ALVES SIQUEIRA Recorridas        VALE S/A(1)                            COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TRANSPORTE

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/05/2017

IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A materialidade encontrase devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência de fls. 11/12, 21, 30/31,

Apelação: APL 142492720118080048

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COOPERATIVA – DELIBERAÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS PREJUÍZOS – QUÓRUM MÍNIMO OBSERVADO EM ASSEMBLEIA EXTRORDINÁRIA – ART. 40, III DA LEI 5.764⁄71 – RATEIO IGUALITÁRIO SOMENTE POSSÍVEL EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS E NÃO ÀS PERDAS – SUPREMACIA DA ASSEMBLEIA GERAL É RELATIVA – LIMITE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142492720118080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0014249-27.2011.8.08.0048(048110142493) DATA DE INÍCIO: 18/4/2017 APTE.: MAGALI GONÇALVES COELHO APDO.:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969087 SP 2016/0215906-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.087 - SP (2016/0215906-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSELENE REGINA BREDA FERREIRA TSILOUGFAS ADVOGADOS : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP016510 ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(S) - SP028436 FÁBIO CARNEIRO BUENO DE OLIVEIRA - SP146162 THAÍS FER...

Andamento do Processo n. 2016/0215906-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5029) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.087 - SP (2016/0215906-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSELENE REGINA BREDA FERREIRA TSILOUGFAS ADVOGADOS : REGINALDO

Pg. 5791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

oposto. A criação desse Fundo constava da carta enviada aos cooperados e tem fundamento legal no artigo 28, §1 º, da Lei 5764/71. Foi publicado edital, nos moldes do art. 28 do Estatuto, fazendo

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

1.4.5 FUNDOS O estatuto deverá estabelecer, obrigatoriamente, a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo-lhes cabível o percentual mínimo de 10%

Inteiro Teor. : 2570419995240777

Acórdão publicado no PODER JUDICIÁRIO DJ/MS n.°_SC3do dia JUSTIÇA DO TRABALHO _Lt2j/j_p. _L1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24° REGIÃO PROCESSO - TRT - RO - 0257199 (AC. TP - 1.402199) -24 REqJÃe

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