Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0086738-24.2016.8.19.0002

dias previsto no art. 39 , parágrafo único , da Lei 5.764 /1971. Trata-se, a evidência, de um sofisma. Eventual...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 867382420168190002 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA …

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Março de 2017

1ª, 2ª e 3ª Convocação A COOPERATIVA COOPER UNE, ATRAVÉS DE SEUS COOPERADOS EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTARIOS E LEGAIS, QUE SUBSCREVEM ESTE EDITAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O…

Andamento do Processo n. 107002-17.2016.8.09.0107 - Ordinaria - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 107002-17.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : SERGIO DE OLIVEIRA PENIDO LUIS ANTONIO PIRES TIAGO FREITAS DE MENDONCA RANIERE MODESTO RIBEIRO DYOGO…

Página 2043 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2016

EM SEGUNDO GRAU NAO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNC AO DE INOCENCIA. DIANTE DESSA NOVA PERSPECTIVA, OS EFEITOS DAS CO NDENACOES NAS ACOES PENAIS JA SE IRRADIAM A PARTIR DA CONFIRMACAO…

Página 8 da CADERNO_10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Maio de 2013

independentes Nossa responsabilidade é a de expressar um a opinião sobre essas demonstrações financeiras com base em nossa auditoria, conduzid a de acordo com as normas brasileiras e internacionais…

Página 8 da Caderno 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Abril de 2013

a receber e a pagar à empresa ligada – Decorrentes de empréstimos obtidos e outros valores a pagar, conforme descrito na Nota 8. Em 31 de dezembro de 2012 e de 2011, não existiam diferenças…

Página 26 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Fevereiro de 2006

ASSINATURA: 24/01/2006. SIGNATÁRIOS: pelo Distrito Federal, CELIO GOMES DE AGUIAR, na qualidade de Subsecretário de Estado de Coordenação das Administrações Regionais; pelo signatário, CLEUSA DE…

Página 35 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Fevereiro de 2006

adicionais. O recolhimento deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal e o referido desconto deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês de março e recolhido até o dia 30 de abril de 2006. O…

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2010

Cardoso dos Santos. Junta Comercial do Distrito Federal. Certifico o registro em 27/05/2010 sob nº 20100379737. Protocolo: 10/037973-7, de 24/05/2010. Empresa 53 3 0000622 9 Brasil Telecom S/A.

Página 52 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Novembro de 2010

cada no DODF 191 do dia 05/10/2010 (página 34), onde, pelo voto da maioria absoluta entre os 24(vinte e quatro) cooperados presentes no momento da votação na referida Assembléia, deliberaram pela…

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