Artigo 39 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 1005154-56.2020.8.11.0015 - Outras Medidas Provisionais - 08/05/2020 do TJMT

° 31742318 – pág. 16). Ademais, a Lei n. 5.764/1971, em seu artigo 39; bem como o estatuto social da cooperativa...° 5.764/71, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime …

Página 156 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

° 31742318 – pág. 16). Ademais, a Lei n. 5.764/1971, em seu artigo 39; bem como o estatuto social da cooperativa..., ante o falecimento do presidente da empresa. Decido: As sociedades cooperativas …

Andamento do Processo n. 1007729-84.2014.8.26.0482 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Nº 1007729-84.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1010185-07.2014.8.26.0482 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Nº 1010185-07.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 3029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DEDICADOS À ANÁLISE CASUÍSTICA DO ESTATUTO DA COOPERATIVA E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NORMATIVOS QUE, TODAVIA, DEVEM OBSERVÂNCIA À LEI Nº. 5.764/1971. RESTRINGE-SE O CERNE DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000177-02.2018.8.16.0134 PR 0000177-02.2018.8.16.0134 (Acórdão)

uma melhor verificação (mov. 72.1): (...). A Lei 5.764/71, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas..., nos artigos 38 e 39 dispõem: “Art. 38. A Assembleia Geral dos associados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010185-07.2014.8.26.0482 SP 1010185-07.2014.8.26.0482

JUDICIÁRIO São Paulo pela Assembleia, para vincular todos os cooperados. Aplicação do art. 39 da Lei 5.764/71...): “Dispõe o art. 39 da Lei 5.764/71, in verbis: “É da competência das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007729-84.2014.8.26.0482 SP 1007729-84.2014.8.26.0482

positiva. De fato, assim dispõe o art. 39 da Lei . 5.764/71: “É da competência das assembleias gerais, ordinárias... vincular todos os cooperados. Aplicação do art. 39 da Lei 5.764/71. Ainda …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000177-02.2018.8.16.0134 PR 0000177-02.2018.8.16.0134 (Acórdão)

transcritos na sentença para uma melhor verificação (mov. 72.1): (...). A Lei 5.764/71, que institui o regime jurídico... das sociedades cooperativas, nos artigos 38 e 39 dispõem: “Art. 38. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010185-07.2014.8.26.0482 SP 1010185-07.2014.8.26.0482

. 38 e 39 da Lei . 5.764/71. Competência legal exclusiva das Assembleias Gerais para destituição de membros dos órgãos... e do Regimento Interno do Conselho de Administração. Normativos que, …

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