Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Página 9936 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

§ 3º do art. 38 da Lei n. 5.764/1971 – hipótese que atinge toda as deliberações constantes (...) vício de conteúdo..., com objetivo de que o processo Eleitoral na COMPLEM obedecerá às disposições …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669377 SP 2020/0043971-7

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e § 3º, 80 e 89, da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015. Defendeu... de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679003 SP 2020/0060717-7

dos artigos 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 , da Lei 5.764 /71; e 1.022, II, do CPC . Aponta omissão, em especial quanto à... 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 , da Lei 5.764 /71; e 1.022, II, do CPC . Aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672206 SP 2020/0049137-2

): Como se afirmou no aresto, o acenado artigo 38 da Lei n. 5.764/71 constitui regra geral a ser aplicada para as assembleias..., com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1476448 SP 2019/0087410-3

de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 38, § 1º e § 3º, e 80, da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015... de convocação dos associados e/ou ex-associados (art. 38, § 1º, da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676796 SP 2020/0056507-7

pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos artigos 36, 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89, todos da Lei 5.764 /71... 36, 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89, todos da Lei 5.764 /71, além do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1576572 SP 2019/0262447-0

do Código de Processo Civil ; 38, § 1º e § 3º, 42 , 51 e 80 da Lei Federal 5.764 /71. Sustenta negativa de prestação... alega violação dos arts. 1022 do Código de Processo Civil ; 38, § 1º e § 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664072 SP 2020/0035255-3

violação dos arts. 1022 do NCPC. 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 da Lei 5764/1971, pelos seguintes fundamentos (1) negativa... do NCPC. 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 da Lei 5764/1971, pelos seguintes fundamentos …

Andamento do Processo n. 1.664.072 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

dos arts. 1022 do NCPC. 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 da Lei 5764/1971, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação... do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/201…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852727 SP 2019/0368870-2

o TJSP; (3) 38, §§ 1º e 3º, da Lei 5.764 /71, porque o edital de convocação para a assembleia foi publicado no prazo... dos arts. 38 , §§ 1º e 3º, 80 e 89 , da Lei 5.764 /71 Verifica-se, de …

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