Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

. 6.404, de 15.12.76, que um mínimo de cinco por cento (5%) dos sócios, ou então por analogia ao art. 38, § 2º, da Lei ..., parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

1916 a esse respeito, mediante integração analógica , aplicando o art. 38, § 2, última parte, da Lei 5.764.... 1.394, 115 do CC 1916, e art. 38, § 2º, última parte, da Lei 5.764, de 16.12.1971, por …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

por analogia ao art. 38, § 2º, da Lei 5.764, de 16.12.71, que um mínimo de 1/5 dos sócios, têm o direito de convocar... de sua execução . 12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

do CC 1916 a esse respeito, mediante integração analógica , aplicando o art. 38, § 2, última parte, da Lei 5.764.... 1.394, 115 do CC 1916, e art. 38, § 2º, última parte, da Lei 5.764, de …

Página 69 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Março de 2020

AAFIT- DF - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DO DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente da AAFIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso I,…

Página 632 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Março de 2020

Geral Ordinária - AGO, em conformidade com o artigo 132 da Lei nº 6.404/76, que será realizada na sede da RG Contadores Associados, sito à Avenida Almirante Tamandaré nº 94, 10º andar, Coqueiros,…

Página 633 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Março de 2020

Edital de Convocação - Assembleia geral Ordinária. O Sr. Valdir Luiz Serafini, Presidente da COOTRAPORTER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARgAS PORTUÁRIAS E TERMINAIS , pessoa jurídica de direito…

Página 75 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Março de 2020

EXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2020 Contratante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - CNPJ n.º 00.534.560/0001-26 - Contratada: ESTERILAV ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ n.º…

Página 46 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Março de 2020

COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O PRESIDENTE DA COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL, inscrita no CNPJ 05.027.749/0001-46, no uso de suas…

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020

002/2020; FONTE DE RECURSOS: 2.001 - 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00; Assinatura do Contrato: 18/02/2020; PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2020. Partes: Contratante - Câmara Municipal De Altamira: Contratadas:…

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